Cobrada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em processo que aponta bilhões de reais em subsídios cruzados na geração de energia solar, por meio de painéis instalados nos telhados de residências ou em “condomínios fotovoltaicos” longe dos centros urbanos, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se comprometeu com o órgão de controle a revisar os incentivos atuais e cravou uma data para decidir sobre a mudança: até 30 de junho.
Na primeira tentativa de revisão das normas, entre o fim de 2019 e o início de 2020, o presidente Jair Bolsonaro enquadrou a Aneel e barrou o avanço nas discussões. Na ocasião, ele encampou o discurso – promovido por empresários do segmento e tecnicamente errado – de que estava sendo criada uma “taxação do sol”. “Sol, fique tranquilo, não serás taxado”, afirmou o presidente a apoiadores, na entrada do Palácio da Alvorada, apontando o céu.
Em novembro do ano passado, o TCU voltou ao tema e fez uma determinação à Aneel: apresentar, em até 90 dias, um “plano de ação” para retirar a “diferenciação tarifária” entre consumidores que geram sua própria energia por meio de painéis solares e os demais consumidores do sistema.
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O diretor-geral da agência reguladora, André Pepitone, respondeu no limite do prazo. Em ofício reservado ao tribunal, ao qual o Valor teve acesso, Pepitone traçou um calendário: até 31 de março para a preparação de minuta de resolução com novas regras e até 30 de junho para deliberação final. A partir de julho, valeria o novo regulamento, com prazos de transição e de implementação. O diretor Efrain Cruz ficará encarregado da relatoria.
Com o ofício ao TCU, o tribunal de contas poderá monitorar se esse cronograma apresentado vai realmente se efetivar. E, eventualmente, sancionar as autoridades da Aneel em caso de descumprimento. Em setembro, ao participar da inauguração de uma usina solar na Paraíba, Bolsonaro voltou ao assunto e criticou o “fantasma da taxação do sol”: “Conversando com o ministro [Bento Albuquerque] e com o presidente da Aneel chegou-se à conclusão de que até 2022, enquanto estivermos no governo, não será colocada em prática”.
A proposta que vinha sendo debatida pela agência e que foi travada por Bolsonaro buscava reformular a Resolução Normativa 482, de 2012, que trata dos subsídios à geração distribuída. O objetivo era que micro e minigeradores passassem a pagar pelo uso da rede elétrica de distribuição. Pelas normas atuais, eles são isentos da tarifa e de encargos setoriais rateados por todo o conjunto de consumidores.
Um projeto de lei na Câmara, relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), prolonga a isenção dada aos investidores em energia solar e está pronto para votação em plenário. Um conjunto de associações do setor, além do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), divulgou manifesto contra a proposta. A Abradee (distribuidoras de energia) estimou os custos totais dos subsídios em R$ 120 bilhões até 2030.
No ofício ao TCU, Pepitone considera que seria “indesejável” a definição de uma política pública “em momento posterior à regulamentação da Aneel”. “Trata-se um cenário que pode afetar o mercado de geração distribuída, inibir investimentos e descontinuar setores que compõem a cadeia produtiva.”
No sistema de compensação de energia atual – conhecido como “net metering” no jargão do setor -, os consumidores podem produzir sua própria eletricidade com os painéis fotovoltaicos e injetar o excedente na rede das distribuidoras. Com isso, ganha créditos que são utilizáveis em até 60 meses. Estimativas citadas pelo TCU indicam que o retorno dos investimentos está em 4,5 anos.
Na década passada, calcula-se que o custo dos painéis tenha diminuído cerca de 75%. Com isso, os incentivos originais não seriam necessários na mesma proporção. Como os donos de painéis continuam conectados às redes e precisam puxar energia do sistema, por exemplo ao acender suas luzes à noite, esses custos dos quais são isentos acabam sendo divididos entre os demais.
Ao falar sobre a “taxação do sol”, a ministra Ana Arraes, relatora do processo no TCU, comentou: “Esse slogan se alinha bem ao espírito do nosso tempo (‘zeitgeist’), em que as ‘fake news’ e afirmações falsas movidas por interesses escusos se propagam pelas redes sociais com velocidade muito maior que o conhecimento científico”.
O Ministério da Economia calcula que os incentivos custarão R$ 34 bilhões, entre 2020 e 2035, para quem não entra no sistema de compensação. Nos últimos anos, dentro das regras vigentes, proliferaram os “condomínios solares” instalados fora dos centros urbanos. Eles enviam a energia para empresas (redes de lojas, farmácias, bancos) que se beneficiam do sistema de créditos mesmo sem terem os painéis em seus próprios edifícios. Essa modalidade é chamada de geração remota. Para a Economia, seria mais eficaz ampliar a geração solar por meio de leilões do mercado regulado.
