A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e as Secretarias de Fazenda do Paraná, Ceará, Minas Gerais, Goiás, Sergipe e Rio Grande do Sul discutiram, na noite de terça-feira (15), a renovação de convênios que reduzem a base de cálculo do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para garantir competitividade ao setor agropecuário.
O coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, e a assessora jurídica da entidade, Viviane Faulhaber, defenderam que, na próxima reunião do colegiado, a prorrogação seja feita até 31 de dezembro de 2022. Para Conchon, a segurança jurídica também deve ser levada em conta nas decisões. Ele também propôs que as renovações sejam feitas até o final de cada ano.
“Qual a segurança jurídica que uma empresa tem se não consegue identificar os tributos a serem pagos nos próximos seis meses? Por isso, solicitamos que o Confaz promova a prorrogação dos convênios até o final de cada ano. A prorrogação de meses em meses compromete o planejamento empresarial e aumenta a insegurança jurídica sobre o tema”.
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A reunião fez parte da rodada de encontros que acontecem desde outubro para discutir a manutenção de diversos convênios de ICMS que vencem no início de 2021. A decisão sobre a renovação ou não é prerrogativa do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos secretários estaduais de Fazenda dos 26 estados e Distrito Federal.
Um dos convênios cuja manutenção é defendida pela CNA é o Convênio ICMS 100/97, que reduz a incidência do ICMS sobre insumos agropecuários como sementes, defensivos, fertilizantes em comercializações interestaduais e isenta o imposto em operações internas.
Segundo o coordenador do Núcleo Econômico, para qualquer medida que implique aumento de carga tributária e dos custos de produção agropecuários, os produtores rurais têm o direito constitucional de obter os créditos relativos a essas compras, e este ponto não está sendo apresentado nas discussões, o que fere a Constituição Federal.
“Nossa maior preocupação é que o custo de produção se eleve, pressione os recursos de custeio do Plano Safra e que esses aumentos reflitam na inflação oficial do país”, alertou. O coordenador lembrou ainda que, no passado, algumas alterações tributárias foram promovidas por alguns estados, com vista a ampliar a competitividade industrial de um determinado segmento.
Entretanto, ressaltou, com o passar do tempo, a empresa deixou de operar e deixou o ônus tributário para os contribuintes daquele estado, sobretudo os produtores rurais. “Não queremos que isso ocorra novamente”, afirmou Conchon.
