Comissão de agropecuária aprova projeto que cria Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural em MT
A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável à matéria PL n.º 582/2021 que cria o Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural no âmbito do Estado de Mato Grosso. Além desse projeto, a comissão analisou outras sete matérias durante a terceira reunião ordinária realizada na manhã de terça-feira (24).
O projeto, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), define diversas condições e estabelece os procedimentos para regulamentar a regularização fundiária rural e urbana, estabelecendo diretrizes aos estados e municípios.
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“A regularização fundiária, tanto na zona urbana como rural, já vem acontecendo com mais agilidade nos últimos tempos. Essa é uma regulamentação que dá mais embasamento às ações que a comissão já vem realizando para garantir a entrega desse documento tão importante para a população” afirmou o vice-presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento (PSL). Ele destacou a importância da parceria com o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no avanço dos trabalhos para regularizar situações e processos que aguardam há mais de duas décadas por uma definição.
Elizeu destacou a importância social da regularização fundiária e agrária. “O documento definitivo de moradia rural ou urbana é comparável a um documento pessoal como RG. A partir dele as pessoas têm autonomia e liberdade com segurança jurídica para cuidar e investir na sua propriedade. Isso é dignidade!”, defendeu.
O encontro, realizado pelo sistema híbrido (presencial e remoto), contou ainda com a participação dos membros Valdir Barranco (PT), Xuxu Dal Molin (PSC), Nininho (PSD) e Gilberto Cattani (PSL).
Confira a pauta da terceira reunião ordinária da Comissão de Agropecuária:
PL n.º 526/2019 – de autoria do deputado Delegado Claudinei – Cria Política Estadual do Etanol Social. Aprovado.
PL n.º 493/2021 – de autoria do deputado Wilson Santos – Instituí o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Aprovado.
PL n.º 351/2021 – de autoria do deputado Dr. Eugênio – Altera o ANEXO II – TABELA DE VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO – da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte – SUSAF/MT, e dá outras providências”. Aprovado.
PL n.º 381/2021 – de autoria do deputado Dr. Gimenez – Declara o município de Canarana/MT a “Capital do Gergelim” do Estado de Mato Grosso. Aprovado.
PL n.º 548/2021 – de autoria do deputado Dr. João – Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências. Aprovado.
PL n.º 573/2021 – de autoria do deputado Eduardo Botelho – Altera a Lei n° 8.464, de 04 de abril de 2006, que “dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Aprovado.
PL n.º 605/2021 – de autoria do deputado Gilberto Cattani – Institui a política de incentivo fiscal àqueles que utilizarem matéria-prima originada da agricultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Aprovado.
