Na última quarta-feira (6), a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou o relatório do senador Marcos Pontes (PL-SP) referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP 77/22), que visa facilitar o acesso à comunicação no campo. O intuito dessa medida é garantir que os recursos, aproximadamente R$ 20 bilhões, provenientes do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), sejam direcionados para financiar políticas de telecomunicações tanto em áreas urbanas quanto no campo.
A proposta, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Fust, estabelece a proibição de contingenciamento dos recursos destinados à execução de programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. O contingenciamento refere-se ao congelamento de gastos, o que poderia postergar ou, simplesmente, inviabilizar parte do planejamento previsto nas despesas da Lei Orçamentária.
O senador Marcos Pontes (PL-SP) ressalta que, com a aprovação do projeto, o Fust pode se transformar em um instrumento eficaz para ampliar a conectividade e o acesso às tecnologias da informação e comunicação. Isso não apenas em setores cruciais como educação e saúde, mas também em regiões que ainda não são adequadamente atendidas. Ele destaca que “a medida representa um avanço significativo para aprimorar a comunicação no campo e nas áreas urbanas, garantindo o acesso à internet e às tecnologias da informação em todo o país.”
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Conforme os dados mais recentes do Censo Agropecuário do IBGE, apenas 41% das propriedades rurais no Brasil têm acesso à internet. Desse total, 63% dos produtores se conectam por meio de celular, enquanto 21% não têm acesso devido à falta de disponibilidade.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), autor do requerimento para a tramitação em regime de urgência, destaca que o Fust, criado em 2000, passou por várias mudanças ao longo dos anos e que os contingenciamentos não devem prejudicar seu progresso. Ele enfatiza que “é essencial garantir que os recursos do Fust, arrecadados desde 2001 e nunca devidamente utilizados, sejam finalmente aplicados para ampliar o acesso aos serviços de telecomunicações em todo o Brasil.”
O PLP 77/22 agora segue para votação no Plenário do Senado.
Fonte: Frente Parlamentar da Agropecuária
