Nesta terça-feira (6) o congresso decide sobre dois projetos que podem encarecer ainda mais a conta de luz dos brasileiros. O primeiro se trata da redefinição do custo de transmissão para geradores de energia. O segundo sobre a postergação por 12 meses de subsídios dado à geração de energia própria (geração distribuída).
Geradores de energia do Sudeste e Nordeste se dividem sobre a redefinição nos custos de transmissão, conhecida pelo jargão “sinal locacional”.
A mudança na metodologia foi medida aprovada pela Aneel após três consultas públicas com os agentes do setor e prevê maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão, no caso os que estão no Nordeste. Isto porque os centros consumidores estão principalmente no Sudeste, a energia produzida no Norte e Nordeste precisa percorrer milhares de quilômetros de linhas.
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O relator do processo, Hélvio Guerra, contou em reunião da Aneel que vinha sofrendo pressão de empresas e associações por conta da decisão. A reação mais forte, contudo, veio pelo Congresso Nacional. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022, que suspende a deliberação da agência, passou pela Câmara e está em tramitação no Senado. Paralelo a isso, a Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) tenta na justiça barrar a mudança de metodologia.
A Abrace, associação que representa os grandes consumidores de energia, e a Frente Nacional dos Consumidores avaliam que se o congresso atropelar uma decisão do regulador, abrirá precedentes para uma chuva de judicialização. Por parte das empresas, a Engie e a Copel classificam como ingerência do legislativo em temas técnicos e fora da alçada.
O presidente da Copel, Daniel Slaviero, afirma que a dinâmica do segmento de transmissão nos últimos anos tornou urgente a adequação da distribuição de custos aos usuários que mais oneram o sistema e a interferência do legislativo em temas regulatórios seria traz incertezas ao setor elétrico.
“Essa interferência é um sinal ruim que o poder legislativo dá às agências reguladoras, é um fator de insegurança jurídica . Uma incongruência do parlamento, que ao mesmo tempo que reclama das tarifas é o maior gerador de fatos que geram distorções no custo da energia”, afirma.
Em defesa do projeto a desenvolvedora de projetos eólicos Casa dos Ventos em nota, diz que não tem relação direta com a agenda política, mas acompanha o assunto e sabe que os parlamentares do Nordeste estão mobilizados para trazer esse tema para um debate na sociedade, “porque haverá impacto na economia da região e também na expansão da geração com fontes renováveis”.
A presidente da Abeeolica, entidade patronal das desenvolvedores da energia renovável, Elbia Gannoum, ressalta que esta é uma mobilização da bancada do Nordeste, coordenada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que se organizou independentemente. “A mudança da metodologia prejudica a geração de energia renovável no Nordeste, dá um sinal para investimentos no Sudeste, e isso significa encher o Brasil de térmicas em tempos de mudanças climáticas e transição energética”, diz. O presidente da Engie contesta.
Segundo Eduardo Sattamini, essas fontes continuarão sendo as mais competitivas do país mesmo com a nova regra, as mantendo em lugar de destaque na expansão do sistema elétrico brasileiro. “Estima-se que os consumidores do Nordeste deixarão de pagar quase R$ 1 bilhão por ano, em relação ao que paga hoje, quando a regra entrar em vigor. Ademais, é difícil entender a celeuma que esse tema tem provocado: muitos têm utilizado o argumento de que a nova regra inviabilizará usinas eólicas ou solares no Nordeste – não vemos esse risco”, diz o CEO da Engie, Eduardo Sattamini.
O ex-diretor da Aneel, Tiago de Barros, é um crítico da atuação da Agência neste ponto e entende que é preciso encarar com naturalidade esse tipo de disputa no legislativo que suste algum ato do executivo e da Aneel. “Temos uma série de projetos desenvolvidos para o Nordeste que depende da viabilidade (…). Há ainda um aspecto político: o sinal locacional afeta o desenvolvimento regional, então é, sim, algo que tem que ser discutido no congresso. E me parece que a competência não deveria ser da Aneel, mas, sim, do Ministério de Minas e Energia”, diz Barros.
Subsídios Neste mesmo dia, a Câmara vota a postergação por mais 12 meses de subsídios para a geração distribuída (geração própria), que beneficia principalmente a fonte solar. A Aneel calcula em R$ 5,4 bilhões o incremento na conta de luz no ano que vem.
A sanção do marco legal da geração distribuída, pelo presidente Jair Bolsonaro, em janeiro, garante gratuidade da cobrança da tarifa de uso da rede das distribuidoras, a chamada Tusd, até 2045. Os empreendimentos que pedirem conexão até 6 de janeiro de 2023 vão continuar isentos da cobrança da Tusd por 22 anos. Entretanto, o setor se articula para prorrogar a janela para o benefício por mais um ano por meio do projeto de lei 2703/22 do deputado Celso Russomano (PRB-SP).
