Nesta quinta-feira, 31 de agosto, o governo planeja publicar duas medidas fundamentais que comporão o pacote de reforma tributária no Orçamento de 2024, ambas com o foco voltado para a tributação de empresas.
A primeira é uma Medida Provisória (MP) que tem como objetivo regulamentar uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada aos impostos a serem pagos pelas empresas. Como uma MP tem efeito imediato e o Congresso tem 120 dias para aprovar ou rejeitar o texto, essa medida tem potencial para gerar impacto imediato. A segunda medida será um Projeto de Lei (PL) para eliminar a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP).
O JCP é uma ferramenta utilizada por grandes empresas para remunerar os acionistas, permitindo que a distribuição de lucros seja considerada uma despesa, podendo assim ser abatida do Imposto de Renda.
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Juntas, essas medidas têm o potencial de arrecadar cerca de R$ 45,3 bilhões em 2024, de acordo com estimativas da equipe econômica obtidas pelo Estadão/Broadcast. Esse montante representa uma parte substancial da meta de receitas extras para o próximo ano, que busca eliminar o déficit nas contas públicas, totalizando R$ 168 bilhões.
Medida Provisória para regulamentar questões tributárias
A MP está fundamentada em uma decisão do STJ de abril, que restringe os benefícios estaduais que podem ser abatidos dos tributos federais, a menos que se trate de investimentos. Consequentemente, as empresas terão que pagar mais impostos. A expectativa é que essa mudança resulte em uma arrecadação de R$ 35,3 bilhões.
O governo tem como objetivo regulamentar essa decisão do STJ, definindo as regras para a cobrança desses tributos a partir de agora. Segundo fontes da equipe econômica, o texto não tratará de pagamentos anteriores que possam ter sido feitos de maneira inadequada.
Fontes indicam que o Ministério da Fazenda buscou alinhar a proposta com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para enviar a medida como MP, que entra em vigor imediatamente. Vale ressaltar que Lira tem expressado preferência pela tramitação via Projeto de Lei, buscando dar mais voz aos deputados, em vez de utilizar as MPs.
Fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio
Em relação ao fim da dedutibilidade dos JCP, o governo espera arrecadar R$ 10 bilhões em 2024. Na prática, o Projeto de Lei visa eliminar a capacidade das empresas de abater os JCP do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao distribuir lucros aos acionistas por meio desse mecanismo.
Essa abordagem tem como foco enfrentar o planejamento tributário agressivo adotado por grandes empresas do setor produtivo, visando evitar o pagamento de Imposto de Renda.
No entanto, é importante ressaltar que, em relação aos bancos, existe uma preocupação em evitar o encarecimento do crédito, como mencionado pelo Estadão/Broadcast. Isso ocorre porque as instituições financeiras possuem um tratamento regulatório distinto.
Membros do Ministério da Fazenda indicam que o debate com os bancos ocorrerá no Congresso, uma vez que o projeto a ser proposto será um ponto de partida, sendo necessário um processo de construção mais amplo. Consequentemente, a tramitação desse projeto não será apressada, de acordo com informações de interlocutores.
Por essa razão, a expectativa de receita proveniente dessa medida é a mais incerta dentro do pacote, conforme indicado por fontes da Fazenda.
