O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, assinaram um decreto que regulamenta as atividades de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária. O evento ocorreu nesta quarta-feira (31) em Várzea Grande, Mato Grosso.
Este decreto estabelece normas para o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, abrangendo setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, além de produtos destinados à alimentação animal. O documento será publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União.
A nova regulamentação introduz um modelo de inspeção e fiscalização baseado em risco, permitindo que o Estado priorize recursos para situações de maior risco à coletividade, otimizando a alocação de recursos públicos.
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“O decreto marca uma mudança significativa no modelo regulatório da defesa agropecuária, promovendo uma abordagem mais responsiva e permitindo maior diálogo e transparência entre reguladores e agentes privados”, afirmou o ministro Carlos Fávaro.
As novas normas buscam modernizar o setor, removendo intervenções excessivas do poder público e estabelecendo o princípio do autocontrole. Os agentes privados serão responsáveis por implantar, monitorar e corrigir procedimentos para garantir a qualidade e segurança dos produtos agropecuários.
“O Decreto do Autocontrole permite ao Estado direcionar recursos para situações de maior risco, enquanto atribui mais responsabilidade aos agentes privados, mantendo as ações de regulação e fiscalização como competências indelegáveis do Estado”, explicou Carlos Goulart, secretário de Defesa Agropecuária.
Os programas de autocontrole foram criados para assegurar a segurança, qualidade e identidade dos produtos agropecuários. A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) será responsável por estabelecer os requisitos específicos para cada setor produtivo, bem como os procedimentos e a periodicidade para a verificação oficial, considerando avaliações de risco.
O Programa de Incentivo à Conformidade, instituído em 2020, visa estimular sistemas robustos e auditáveis de garantia da qualidade, promovendo um ambiente de confiança entre o Poder Executivo e os agentes regulados. A adesão ao programa é voluntária e pode ser solicitada eletronicamente por estabelecimentos registrados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
