O deputado Pedro Lupion (PR) defende tratamento tributário adequado em aplicações financeiras de cooperativas. A medida está contemplada no Projeto de Lei 3.351/19, de autoria do parlamentar, que adequa a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) nestas operações. O parlamentar, que é diretor da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), destaca os impactos negativos da interpretação da Receita Federal para os negócios cooperativos.
Correção – “Debatemos isso no Congresso Nacional desde 2019 para corrigir esse equívoco. A Receita Federal exige pagamento de CSLL das cooperativas sem reconhecer o abatimento de despesas financeiras. É uma interpretação equivocada da Súmula 262, do Superior Tribunal de Justiça, que tem prejudicado as sociedades cooperativas porque usa como base de cálculo o total dos rendimentos. Entendemos que falta uma interpretação legislativa que é o que colocamos com esse projeto”, explica Lupion.
Interpretação atual – Segundo a coordenadora Tributária da Organização das Cooperativas Brasileiras, Amanda Oliveira, a interpretação atual torna a tributação para as cooperativas mais gravosa se comparada a outras sociedades empresariais. Ela reforça que, na avaliação da Receita Federal, os tributos recaem sobre as receitas e não sobre o lucro das cooperativas.
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Importância – “A importância deste projeto é deixar claro que, para fins de de cálculo da receita de aplicação financeira em cooperativas, sejam levadas em consideração tanto as receitas quanto as despesas financeiras. Não estamos recusando a tributação, queremos apenas um ajuste na base de cálculo que é a mesma aplicada nas demais sociedades empresariais para cálculo de imposto de renda e contribuição social”, afirma.
Tramitação – A proposta já foi aprovada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) e aguarda parecer das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Articulação – O parlamentar declarou ainda que há articulação para aprovar a proposta após o recesso parlamentar “mesmo com campanha eleitoral e copa do mundo.” (Sistema OCB)
