Duas medidas provisórias foram prorrogadas e duas perderam a vigência, conforme atos declaratórios do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, publicados no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, quinta-feira (18/11).
A MP 1.071, de 22 de setembro, que zerou tributos sobre o milho importado para enfrentar a baixa oferta do produto no mercado brasileiro, teve sua vigência prorrogada por 60 dias. Ela zera até o fim do ano o PIS/Pasep e a Cofins na importação de milho.
A MP 1.072, de 1º de outubro, que altera o cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, também teve sua vigência prorrogada por 60 dias. A correção dos valores das taxas, segundo o Poder Executivo, visa atualizar a cobrança, adaptando-a ao crescimento do número de operadores no mercado nos últimos anos.
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Vigência encerrada
As MPs que perderam a eficácia foram a 1.055, de 28 de junho, que instituiu a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética para estabelecer medidas emergenciais de enfrentamento da atual crise hídrica; e a 1.056, de 5 de julho, que abriu crédito extraordinário de R$ 20,2 milhões para o Ministério da Cidadania, para prorrogação do auxílio emergencial.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
