A Decisão Ministerial de Nairóbi sobre Competição nas Exportações, que traz o compromisso de eliminação dos subsídios à exportação de produtos agrícolas aos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), foi promulgada por meio de decreto assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Os compromissos buscam equiparar as regras multilaterais aplicáveis ao setor agrícola na legislação válida para os produtos manufaturados, que não podem beneficiar-se de subsídios à exportação. A Decisão de Nairóbi foi acordada na 10ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em 19 de dezembro de 2015, em Nairóbi, no Quênia.
O Decreto do Presidente tem por objetivo complementar as formalidades necessárias à vigência no plano interno da Decisão de Nairóbi, como é conhecida, após sua aprovação pelo Congresso Nacional.
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“A Decisão representa uma das principais conquistas alcançadas nos últimos anos nas negociações multilaterais de comércio no âmbito da OMC, com papel central do Brasil, que participou diretamente da elaboração do texto final”, destaca a diretora de Negociações e Análises Comerciais, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Lúcia Oliveira Gomes.
