A primeira câmara do Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) por unanimidade e sem discussão negou quatro recursos que as empresas transnacionais interpuseram contra a decisão judicial que as impede de plantar milho transgênico no México para fins comerciais.
Além disso, negou todas as impugnações das empresas Bayer-Monsanto, Syngenta, PHI e Dow.
Em sua decisão, o SCJN determinou que os juízes que intervêm em um julgamento de ação coletiva “podem ditar qualquer medida que considerem pertinente para a proteção dos direitos e interesses de uma comunidade”, desde que cumpridos os requisitos da lei.
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Por unanimidade, os ministros rejeitaram as proteções das empresas transnacionais nas quais levantaram mais de 130 argumentos que para a comunidade do milho “eram vazios, contraditórios e falaciosos”.
Em nota, o grupo Demanda Colectiva Maíz qualificou a decisão de histórica porque ratifica a medida cautelar que tem protegido o milho nativo do país.
Ele lembrou que, desde 2013, a medida cautelar promovida pela Demanda de Ação Coletiva contra o Plantio de Milho Transgênico suspendeu os pedidos de permissão para plantar milho transgênico no México.
Em resposta, disse que as empresas PHI, Dow, Syngenta e a atual Bayer-Monsanto interpuseram dezenas de contestações e preferiram não realizar nenhuma investigação no país para demonstrar a ausência de riscos.
“Essa decisão é transcendental para a preservação do milho e milpa nativos, mas também para o setor apícola e para as próprias abelhas, como parte da biodiversidade, que tem sido severamente afetada pela entrada de transgênicos como soja e milho, também como o uso de agrotóxicos como o glifosato ”, disse o grupo.
Consideraram também que a unanimidade da decisão “reitera a validade dos argumentos apresentados pelo Coletivo Reclamante, a favor dos direitos coletivos das comunidades camponesas e indígenas e dos consumidores de milho”.
Além de estabelecer um precedente para ações judiciais coletivas em andamento e futuras.
“Embora a resolução do SCJN seja para comemorar, é preciso alertar que as decisões judiciais não garantem que na realidade sejam cumpridas”, afirmaram.
Ressaltaram que sem um Estado de Direito que garanta o cumprimento das decisões judiciais, “os danos não podem ser evitados, como foi o caso da Península de Yucatán, onde apesar das proibições do Supremo Tribunal Federal, soja e até milho transgênico são semeados ilegalmente e com impunidade ”.
O grupo saudou a decisão da SCJN, mas informou que o julgamento principal continua.
“Ainda temos um longo caminho a percorrer para alcançar o banimento definitivo do milho transgênico no México, uma ação que garantirá a preservação e proteção do milho nativo, o milpa, os direitos dos camponeses a um meio ambiente saudável e os direitos humanos vinculados” , eles concluíram.
