A proibição da Prefeitura de Santos (SP) a novos terminais de grãos na região da Ponta da Praia, no Porto de Santos, foi derrubada hoje pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Em ação impetrada pela AGU (Advocacia-Geral da União), o governo federal conseguiu uma liminar, concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que susta os efeitos da lei municipal aprovada no ano passado que proibia novos terminais desse tipo nessa região da cidade.
A ação foi pedida pela SEP (Secretaria Especial de Portos), que pretende licitar novos terminais para o escoamento da soja na região que já abriga alguns terminais portuários com essa finalidade.
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Havia um acordo prévio da administração do Porto com o município para que não houvesse mais terminais de grãos na Ponta da Praia. O argumento é que a região é urbanizada e esse tipo de terminal causa incômodo aos moradores.
Mas, no ano passado, o governo federal, que administra o porto da cidade, reviu a posição. Os vereadores aprovaram então uma mudança na lei de zoneamento proibindo novos terminais de grãos na região, o que impediria as licitações previstas pelo governo.
A AGU argumentou no STF que a lei municipal não poderia valer para a área portuária que é administrada pela União, o que foi aceito pelo ministro Lewandowski.
O ministro da Secretaria de Portos, Antonio Henrique Silveira, afirmou que espera que a decisão seja mantida pelo pleno do STF.
“[a decisão] Converge com a preocupação do governo federal de prover capacidade de movimentação portuária com redução de custos e sustentabilidade ambiental”, disse Silveira.
NO TCU – A derrubada da lei municipal não é o único empecilho ao início das licitações para terminais portuários nos portos de Santos e da região de Belém (PA), que o governo pretendia reaizar neste mês.
A SEP tenta retirar quatro restrições impostas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) ao modelo de concorrência proposto pelo governo. A principal restrição é uma tarifa-teto que o órgão de controle determinou que seja estabelecida para todos os terminais portuários. O governo entende que alguns terminais não teriam como ser licitados com valor máximo de tarifa e tenta reverter a posição do tribunal.
O pedido para modificar as quatro restrições será analisado pelo ministro do TCU Aroldo Cedraz, com quem o ministro de Portos teve encontro hoje para apresentar os argumentos contra as restrições impostas pelo órgão em votação anterior cuja relatora foi a ministra Ana Arraes.
