Nova Portaria da Pesca e Aquicultura estabelece cotas de produção na Usina Hidrelétrica de Três Marias (MG)

A Portaria MPA nº 366/2024 revoga a Portaria MPA nº 352/2024 e estabelece as cotas para a capacidade de produção remanescente, que é determinada pela capacidade de suporte para cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura no reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Marias (MG).

A capacidade remanescente é de 20 mil toneladas por ano, dividida em cotas:

I – 6.000 (seis mil) toneladas para projetos de pequeno porte, com produção de até 240 (duzentas e quarenta) toneladas de peixe por ano;