Com a preocupação crescente em relação à possível chegada da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em Minas Gerais, o governo estadual promulgou a Lei nº 24.674 em janeiro de 2024, estabelecendo medidas de prevenção e controle para evitar a introdução de doenças aviárias. Em resposta, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), abriu uma consulta pública para regulamentar essa lei através de uma nova portaria.
A consulta pública, lançada em 18 de junho, está coletando sugestões até o dia 10 de julho. A minuta da nova legislação e o formulário de participação estão disponíveis no site do IMA. “As contribuições devem conter argumentações técnicas robustas”, explicou Patrícia Maluf, fiscal agropecuária do IMA.
Participação Essencial do Setor Avícola
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A participação dos produtores, profissionais da área e entidades de classe do setor avícola é crucial para a criação de uma legislação que atenda a todas as camadas da cadeia produtiva. A nova portaria visa implementar medidas de biosseguridade e defesa sanitária, garantindo que Minas Gerais continue livre da IAAP, que até agora não apresentou focos no estado.
Normas Previstas e Impacto Econômico
A legislação exige o cadastro de todos os tipos de exploração avícola no IMA, desde as aves de subsistência até as comerciais. Inovações incluem o cadastro de unidades de compostagem autônomas que recebem resíduos da avicultura e o registro de revendas de aves vivas e distribuidoras.
A nova portaria também revoga nove portarias do IMA, facilitando o acesso às normas do setor. “O documento traz mais facilidade para aqueles que precisam acessar as normas do setor”, afirmou Patrícia.
Contexto da Legislação
A promulgação da Lei nº 24.674 e a elaboração da nova portaria foram impulsionadas pelo aumento de focos da doença na América do Sul desde 2022 e pela descoberta de pontos focais de IAAP em estados vizinhos, como Espírito Santo e Rio de Janeiro, em 2023. Segundo dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), há 166 focos de gripe aviária de alta patogenicidade no Brasil, sendo a maioria em aves silvestres.
Importância da Nova Portaria
A IAAP, além de causar prejuízos econômicos para o setor avícola, traz graves consequências para a biodiversidade e riscos para a saúde humana, sendo uma zoonose. Portanto, a implementação dessa nova portaria é fundamental para proteger a avicultura mineira e garantir a segurança sanitária do estado.
