A indefinição sobre a legalidade e constitucionalidade de artigos do Código Florestal Brasileiro, aprovado pelo Congresso Nacional em 2012, vem gerando insegurança jurídica e uma série de transtornos aos Estados.
A afirmação é do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que durante a primeira reunião do Consórcio de Governadores do Brasil Central de 2017, propôs audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para acelerar a decisão da Corte sobre o marco legal. Desde 2013, a legalidade da norma vem sendo questionada em quatro processos movidos pela Procuradoria Geral da República (PGR).
“Enquanto parlamentar, lutei pela criação do Código Florestal. O Brasil todo precisa de uma definição sobre a questão ambiental. Quero propor solicitarmos uma audiência no Supremo para pedir a decisão da ação de inconstitucionalidade movida pela PGR. Em Mato Grosso do Sul esse assunto tem gerado muitos pontos de interrogação. Construímos um novo código que deve ser parâmetro de toda questão florestal no país e esse trabalho está sendo colocado em dúvida. Precisamos ter esse marco legal definido pelo STF, principalmente por conta da insegurança jurídica que o questionamento vem causando”, argumentou Reinaldo.
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O governador de MS ponderou ainda a necessidade da definição do código, devido as novas ferramentas Cadastro Ambiental Rural (CAR) nacional e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo Reinaldo, é preciso criar novas modalidades de conservação e preservação, principalmente em regiões como o centro oeste, onde existe a pujança do agronegócio, que pode inclusive instituir um novo ativo, com a transformação para econegócio.
“Isso é muito importante. Nós de Mato Grosso do Sul estamos expandindo muito. Temos a maior planta de celulose do mundo, entre outros investimentos, em Corumbá, no Pantanal. Então precisamos da compensação para adentrar as áreas que estão produzindo, gerando oportunidade de emprego, renda e aquecimento da economia. Essa é uma boa alternativa, porque aquele cidadão que muitas vezes tem o passivo ambiental, porque na sua proposta do plano de regularização ambiental pode recompor dentro desas áreas. Essas medidas vão ajudar muito a construção do todo nas questões de preservação e conservação”, explicou.
ADIs - No início de 2013, a PGR encaminhou quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903, e 4.937), que questionam o novo código florestal ao STF. As ações apontam a ilegalidade de dispositivos da nova legislação, como o tratamento dado às Áreas de Preservação Permanentes (APPs), a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental. A PGR pede a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações como medida cautelar.
A relatoria das quatro ações está sob responsabilidade do ministro Luiz Fux. Em abril de 2016, Fux chegou a realizar audiência pública sobre o novo código, com a presença de políticos, representantes do governo federal, organizações ambientalistas, Ministério Público, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), representantes da sociedade civil, acadêmicos, pesquisadores e representantes de órgãos governamentais relacionados à questão ambiental.
O julgamento da norma, que é uma das mais importantes leis ambientais do Brasil, será histórico. Isso porque, regula a conservação e recuperação da cobertura vegetal em mais de cinco milhões de propriedades rurais e em boa parte das cidades. Conforme informação do Supremo, as ADIs questionam 58 artigos de um total de 84.
