O MT Legal, programa de regularização ambiental do estado de Mato Grosso, assinado pelo ex-governador Blairo Maggi (PR) e o ex-ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, em 2 de abril de 2009, tem pouco mais de um ano e meio de implantado – a lei entrou em vigor em 18 de agosto de 2008 -, mas muito pouco resultado prático. É que boa parte dos produtores se recusa a aderir a ele. O motivo alegado é que não há áreas suficientes no Estado em Unidades de Conservação para que possam fazer a compensação. A adesão é obrigatória, mas os produtores preferem pagar multas a fazer parte dele. Os dois lados (governo e produtores) vivem num verdadeiro cabo de guerra e o impasse prossegue desde que a lei entrou em vigor, o que causa prejuízo não só econômico – com o pagamento de multas -, como também ambiental, com a proibição de os frigoríficos comprarem carne de propriedades que não estão regularizadas pelo MT Legal.
A ideia da classe é esperar até novembro, quando acreditam que o novo Código Florestal Brasileiro seja finalmente votado pelo Congresso Nacional. A partir daí, segundo Antonio Chiarello, da fazenda Brilhante, localizada em Juína, eles se adaptariam à legislação que for mais restritiva, do Estado ou da União, como determina a Constituição. Mas, o que mais tem tirado o sono dos produtores é quanto a falta de atitude em favor do setor pelos seus representantes legais na Assembleia Legislativa. O MT Legal foi aprovado por unanimidade. Esse fato, para os produtores, é desanimador uma vez que ao irem às bases os parlamentares dizem que serão as vozes dos segmentos na Casa de Leis e não é o que tem ocorrido no caso da regularização ambiental, segundo eles.
“Em Juína, base do presidente da AL, José Riva (PP), só um proprietário rural aderiu ao programa e, mesmo assim, ninguém sabe quem é o dono da fazenda. Isso é estranho de ocorrer numa cidade que tem 1200 propriedades rurais”, questiona Chiarello. E a situação parece que se repete em todo o Estado. Conforme informações do setor, de 130 mil propriedades rurais existentes em Mato Grosso, apenas 5% aderiram ao MT Legal pelo fato dela pedir a reparação imediata de Áreas de Preservação Permanente (APP): quando degradadas, e compensação através de compra de áreas para Unidades de Conservação para pagar a Reserva Legal, quando esta está menor do que o permitido. Porém, os produtores alegam que não há tantas áreas em Mato Grosso assim para que haja essa compensação e aí, surge o impasse.
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Há também na lei a previsão de que o produtor recupere sua Reserva Legal se estiver abaixo de 80% no caso de floresta. No entanto, os produtores alegam que esta também não é a solução ideal porque seriam prejudicados se diminuíssem suas áreas já abertas que utilizadas e produtivas. “Para isso é necessário pagar um engenheiro florestal para fazer o plano de Manejo e um advogado, além do projeto de recuperação. Porém, se fazemos todo este investimento e o Código Florestal define que tudo podia ficar como estava e a nova lei ser seguida desde então? Como ficamos?”, indaga o produtor.
Para o produtor, há um “exagero” em querer que os donos de fazendas diminuam suas áreas produtivas alegando que o Estado está muito desmatado. “Mato Grosso só desmatou 15% de sua área e o resto do Brasil já desmatou quase tudo. Não pedimos para abrir mais, apenas que tudo comece a funcionar com espaço de Reserva Legal a partir de agora sem mexer no que já está aberto. Do jeito que o MT Legal foi colocado está impossível fazê-lo funcionar porque o produtor teme mudar e ter que mudar de novo com o Código Florestal”, esclareceu.
Ibama diz que MT “tem” que ser legal
O superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Mato Grosso, Ramiro Martins, explica que o MT Legal não pode ser ignorado pelos produtores pelo fato de o Estado não ter, como o alegado por eles, o número possível de áreas para a compensação. Ele esclarece que a lei traz alternativas para que eles se tornem “legais”. “Acredito que o MT Legal é uma importante iniciativa para regularizar a situação das propriedades rurais no Estado”, observou. Isso porque, segundo ele, a liberação de licenciamentos em Mato Grosso sempre “empacavam” por conta dos problemas fundiários. Com o MT Legal tudo foi facilitado por ser um sistema moderno e ágil que pode ser feito por iniciativa do produtor pela internet e que apresenta todos os dados da propriedade para que possa ser feita a conta do passivo ambiental.
Para ele, o impasse apontado pelos produtores não precisa existir porque a compensação de Reserva Legal em outras áreas é apenas uma das alternativas da lei. O superintendente diz que o MTL prevê que, para compensar a Reserva o produtor pode, além de comprar áreas em outro local, também: recuperar a área da fazenda; comprar área próxima à sua propriedade; adquirir outra área mais longe e que seja passível de conversão ou; aderir à servidão florestal, que é o ‘aluguel’ de Reserva Legal de outra propriedade. Portanto, não há motivos para esperar.
“A ideia do produtor de aguardar o Código (Florestal), sairá mais caro para ele do que a regularizarização já que acabará sendo multado se não o fizer no prazo determinado pelos órgãos ambientais do Estado, no caso a Secretaria estadual de Meio Ambiente (Sema) e o Ibama. Vamos fiscalizar e não podemos aceitar que, se existe uma legislação vigente, eles queiram ficar na expectativa de outra que nem tem data para ser votada ainda. É como se eu estacionasse em local proibido à espera que a lei que me deixasse fazer isso, aparecesse”, exemplificou.
E a situação está mesmo complicada para os produtores que ainda não aderiram ao MTL. No site do Ibama (www.ibama.gov.br) há uma imensa lista de propriedades embargadas em Mato Grosso por falta de licenciamento ambiental. Estas só podem ter a situação revertida se apresentarem o número do Cadastro Ambiental Rural (CAR) gerado pelo sistema do MTL. O conselho do superintendente é que todos busquem a legalidade agora para que não seja mais caro amanhã tanto em valores econômicos quanto ambientais.
Outros envolvidos
Até o fechamento desta edição, o presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, bem como a assessoria de imprensa da Sema, não retornaram contato para darem seus posicionamentos a respeito do assunto. O presidente da Federação Mato-grossense de Agricultura e Pecuária (Famato), Rui Prado, não foi encontrado para falar sobre o impasse e o consultor jurídico ambiental do órgão, Evandro Corral, também não retornou contato até o fechamento.
