Redação (29/06/07) – A medida condiciona eventual liberação à realização de estudos preliminares para garantir a coexistência do milho transgênico com variedades orgânicas e convencionais além de regras para monitoramento pós-colheita do "Liberty Link".
A juíza Pepita Durski Mazini, da Vara Ambiental de Curitiba, também decidiu proibir a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) de emitir pareceres sobre a liberação de novos tipos de milho transgênico no país até que sejam concluídos os estudos. Há dois produtos na fila do colegiado, da Monsanto e da Syngenta Seeds, que devem ser analisados na reunião mensal de julho. A juíza também determinou a realização de estudos específicos nas regiões Norte e Nordeste.
Em 16 de maio, o colegiado havia aprovado, por 17 votos a quatro, e com base em estudos feitos em Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul, que o milho tolerante a herbicidas à base de glufosinato de amônio não apresentava evidências de ameaça à saúde humana, animal ou ao meio ambiente.
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A sentença da primeira instância da Justiça Federal, contra a qual cabe recurso, confirma decisão liminar solicitada por quatro ONGs para suspender a liberação comercial "Liberty Link" e proibir a CTNBio de autorizar novos pedidos de liberação comercial do milho.
As ONGs afirmam que estudos científicos revelam "potencial danoso à saúde" do milho transgênico. "É uma decisão muito importante porque recoloca a discussão nos trilhos originais. O Estado tem que garantir o direito à não-contaminação de outros tipos de milho", disse a advogada Maria Rita Reis, que representa Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), ASPTA e Associação Nacional de Pequenos Agricultores (ANPA). "Agora, esperamos que a CTNBio determine a realização dos estudos".
Em defesa da decisão da CTNBio, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o colegiado "é formado por pessoas de capacidade técnica para avaliar os pedidos de liberação comercial dos produtos transgênicos, trazendo pareceres técnicos abalizadores de tal conclusão".
