Redação (06/12/06) – A assessoria de imprensa da Justiça Federal informou que o pedido foi distribuído para o juiz Nicolau Konkel Junior da Vara Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba. O pedido foi feito através de uma ação civil pública ajuizada pela ONG Terra de Direitos, pela Associação e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, porque a CTNBio negou-se – sem justificativa – a realizar audiência pública, prevista em lei e solicitada pelas organizações em 18 de outubro. A Associação Nacional de Pequenos Agricultores (ANPA), que reúne mais de 80 mil agricultores em todo o Brasil – também havia solicitado que a Comissão realizasse audiência pública. Para as organizações, a realização da audiência pública é fundamental para a transparência dos procedimentos e para que a sociedade seja informada adequadamente sobre os impactos que envolvem a liberação comercial de milho transgênico. Para Maria Rita Reis, da Terra de Direitos, ””Biossegurança é um assunto de interesse público. Não há justificativa para que o destino da agricultura, para que a biodiversidade e a saúde da população sejam decididos a portas fechadas. Isso seria um retrocesso enorme””.
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