A Instrução Normativa n.º 14 (IN 14), publicada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) em julho de 2016, estabeleceu critérios e procedimentos para a fabricação, comercialização e uso de produtos para alimentação animal com medicamentos de uso veterinário. A normativa abrange as fábricas de ração de suinocultores independentes. A IN 14 deu prazo de um ano, após a sua publicação em Diário Oficial, para as empresas se adequarem às novas regras.
A FAEP solicitou no fim de junho que o Mapa reavalie o prazo para que a IN 14 entre em vigor. Diante da crise enfrentada pela atividade em 2016, muitos produtores não conseguiram se adequar totalmente à normativa. Os recursos financeiros foram utilizados para custeio da atividade impossibilitando que investimentos em infraestrutura e adequações das fábricas fossem realizados. A FAEP entende que prorrogação desta data é fundamental para que os produtores rurais consigam se adequar totalmente à normativa.
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