O pacote ambiental que o governo pretende baixar, por meio de decreto e medida provisória, procura resolver um problema secular, que vinha tirando o sono de muitos pequenos e médios agricultores de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Espírito Santo e Mato Grosso, que plantam mate, maçã, uva, café e arroz nos morros, nas encostas e nas várzeas. Desde que essas áreas estejam consolidadas, o plantio poderá continuar a ser feito.
O Código Florestal vigente proíbe o uso das áreas por considerá-las de proteção permanente (APP). Por isso, o código terá de ser modificado por uma medida provisória.
“O mais importante é que estamos resolvendo questões relativas a 95% de todas as propriedades rurais do País. Não é pouca coisa”, disse o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. “O plantio de culturas lenhosas nos morros e encostas, que vai ser regularizado, ajudará a conter erosões e deslizamentos”, afirmou.
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“E as pequenas e médias propriedades poderão ainda usar as APPs para compor a sua reserva legal. Por exemplo: no Paraná e em Santa Catarina, uma propriedade de 150 hectares, que necessita de 30 hectares de reserva legal, poderá usar esses 30 hectares das margens de rios e encostas para compor a reserva”, afirmou o ministro.
Na foto área de preservação, onde assentados praticam a carvoaria em fazenda no cerrado
“Com a autorização para que os proprietários que desmataram mais do que o permitido possam comprar cotas de quem desmatou menos do que o permitido, estaremos recompensando aquele que preservou”, disse ainda Minc. “Portanto, quem não desmatou vai receber por isso.”
O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, afirmou que, ao propor o pacote ambiental para o setor rural, a decisão do governo foi a de preservar o meio ambiente, oferecendo soluções para problemas e situações que poderiam pôr cerca de 3 milhões de pequenas e médias propriedades na ilegalidade.
“Existem agricultores que há 50 anos tiveram autorização da lei para ampliar as áreas produtivas. Eles não desmataram ilegalmente. Mas, quem desmatou ilegalmente, nós não vamos defender”. Stephanes foi um dos que mais lutaram dentro do governo para que a legislação trate de forma diferenciada pequenos e médios agricultores que agiram dentro da lei.
Stephanes também disse que o Código Florestal contempla todo o território nacional, mas não considera as diferentes realidades nem as regiões nas quais a agricultura se instalou há décadas.
Por isso, defendeu as mudanças. “Se as normas forem cumpridas à risca, a metade das propriedades rurais do Centro-Sul do País, no qual a agropecuária está consolidada, está ou estará fora da lei”, completou.
