Da Redação 31/08/2004 – O governo Requião perdeu mais uma. O procurador geral da República, Cláudio Fonteles, concedeu ontem parecer favorável à liberação dos transgênicos. No documento, o procurador declarou procedente a ação de inconstitucionalidade contra a lei paranaense que proíbe o cultivo, manipulação, importação, exportação, industrialização e comercialização de organismos geneticamente modificados. “Isso prova que o governador Roberto Requião não tem razão”, disse o deputado estadual Plauto Miró Guimarães (PFL). De acordo com o parecer de Fonteles o governador Roberto Requião não tem autonomia para editar uma lei contra os transgênicos, já que a competência do assunto é única e exclusivamente da União.
Exorbitância e ofensa
O deputado federal Eduardo Sciarra (PFL-PR), lembrou que a iniciativa do PFL já teve liminar favorável em ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, o governo do Paraná continua descumprindo a determinação judicial, causando um prejuízo estimado em R$ 1,44 bilhão pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) já que o Porto de Paranaguá continua se recusando a embarcar soja transgênica. No parecer, Fonteles reafirma que a “comercialização de organismos geneticamente modificados é assunto que transcende a esfera” dos Estados. Para o procurador, ao impedir a livre circulação dos transgênicos, o governador do Paraná “exorbitou” e está “ofendendo a competência privativa da União”.
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