O reconhecimento da legitimidade do Código Ambiental de Santa Catarina – aprovado pela Assembléia Legislativa em março e sancionado pelo governador Luiz Henrique no mês passado – tornou-se prioridade nacional da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), informou o presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo.
Na semana passada, em Brasília, a presidente da CNA, senadora Kátia Regina de Abreu, reuniu os secretários de agricultura e meio ambiente de todos os Estados e concitou-os a seguirem o exemplo catarinense, criando códigos estaduais coerente com a estrutura geológica, geomorfológica, de flora e de fauna de cada região do país. Nesta semana, a CNA pediu o apoio do advogado-geral da União, ministro José Antônio Toffoli, ao código de SC, alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Verde (PV).
A senadora Kátia Abreu observa que a defesa jurídica tem base no artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. “Cabe à União definir os preceitos genéricos, mas os Estados devem elaborar leis para atender a suas peculiaridades”, asseverou.
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A presidente da CNA quer que a elaboração de normas ambientais seja balizada mais por conclusões científicas do que por orientação ideológica. Exemplificou que o tamanho da mata ciliar para fins de área de preservação permanente (APP), de acordo com conclusões científicas, deve ser definida de acordo com a declividade, profundidade e textura dos solos e não pela largura dos rios e riachos. A atual exigência de 30 metros não tem base científica.
Kátia Abreu assinalou que o código catarinense descriminaliza a conduta de famílias rurais que apenas produziam, mas, a pura e simples aplicação da atual legislação ambiental federal colocava na ilegalidade 40% dos produtores de suínos e aves e 60% dos produtores de leite de Santa Catarina. A presidente da CNA tem uma visão clara das mudanças e transformações que o país precisa na legislação ambiental: reduzir o poder do Conselho Nacional do Meio Ambiente e estabelecer exigência do Senado se manifestar na criação de parques nacionais e unidades de conservação.
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, Estudo da Embrapa revela que 71% do país estariam comprometidos com áreas de reserva legal, APPs, unidades de conservação e terras indígenas se a legislação ambiental fosse cumprida na íntegra, restando 29% para a produção agropecuária e outras atividades econômicas, além das cidades e da infra-estrutura. Se as APPs fossem computadas no cálculo da reserva legal, a área disponível para o setor produtivo subiria para 41%.
Pedrozo lembra que Santa Catarina fez um código baseado nas suas peculiaridades. Entre as medidas previstas no código ambiental catarinense, a definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em locais de 5m e 10m de distância das margens dos rios e superiores a 1,8 mil metros de altitude. Ainda de acordo com a nova lei ambiental do estado, também ficou definido o percentual de pelo menos 20% de reserva legal (área de vegetação nativa que deve ser conservada na propriedade).
