Da Redação 26/09/2005 – Confinamento, inseminação artificial, produção e fertilização de embriões in vitro. A proibição dessas práticas comuns na pecuária mundial – prevista na Lei 11.977, que institui em SP o Código Estadual de Proteção aos Animais – pode interferir no mercado interno e no trânsito de bovinos, ovinos, suínos e aves. A análise é do presidente do Instituto de Estudos Jurídicos Rurais, Ricardo Alfonsin. “Ficará difícil por exemplo, um animal daqui ir a uma feira, leilão ou laboratório em SP ou que tenha de passar por lá.”
Se aprovada, avalia, a medida será “um retrocesso na comercialização de animais de criação para fins de alimentação humana”. Publicado em 28 de agosto no Diário Oficial de SP após aprovação no Legislativo local, o código tem cinco meses para ser regulamentado. “O confinamento é técnica utilizada no mundo todo e a inseminação artificial é ideal para melhoria genética. Não causam problema ao animal”, afirma o diretor da Farsul, Fernando Adauto, que, como Alfonsin, não crê na regulamentação da forma que a lei foi promulgada. “É como proibir a castração de animais.” Para Alfonsin, como matérias ambientais são competência da União, a lei contraria a Constituição. “Uma solução é a CNA propor a inconstitucionalidade dessa lei.”
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