PNMA II - Programa Nacional de Meio Ambiente

O PNMA II, objeto de Acordo de Empréstimo entre o Governo Brasileiro e o Banco Mundial (n 4524-BR), está estruturado em dois componentes: Gestão Integrada de Ativos Ambientais e Desenvolvimento Institucional com os Sub-componentes de Licenciamento Ambiental, Monitoramento da Qualidade da Água e Gerenciamento Costeiro.

O Componente DI objetiva, principalmente, o aperfeiçoamento de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, considerados estratégicos: (1) a revisão e o aprimoramento dos Sistemas Estaduais de Licenciamento Ambiental; (2) a melhoria ou estruturação dos sistemas de monitoramento da qualidade da água, de forma a que seus dados sejam direcionados à tomada de decisão; e (3) o ordenamento territorial em uma das áreas mais pressionadas pela atividade antrópica, a Zona Costeira. Atualmente, estão em execução 32 projetos neste Componente, em 17 estados.

O Componente de Ativos Ambientais apóia projetos de gestão integrada que promovem melhorias em ativos ambientais considerados prioritários pelos estados, servindo como modelos de desenvolvimento sustentável. Estão em execução, no Componente, 10 projetos em 9 estados. Outros 11 estados, já qualificados a participar do Componente, estão elaborando seus projetos.

A implementação do Programa está se dando através de fases sucessivas. A primeira, iniciada em 2000, será concluída até junho de 2005, quando será negociada a Fase 2 do Programa.

Com este Programa o MMA pretende contribuir para um dos objetivos principais estabelecidos pelo Governo Federal: a melhoria da gestão ambiental descentralizada, com a participação efetiva das Unidades da Federação, dos municípios, da sociedade civil organizada e do setor produtivo

2-TÍTULO

Monitoramento da Qualidade das Águas da Região Hidrográfica Sul Catarinense, como Subsídio à Gestão dos Recursos Hídricos e ao Controle Ambiental.

3-RESUMO

O Estado de Santa Catarina é composto por dez regiões hidrográficas (RH 1 – Extremo Oeste, RH 2 – Meio Oeste, RH 3 – Vale do Rio do Peixe, RH 4 – Planalto de Lages, RH 5 – Planalto de Canoinhas, RH 6 – Baixada Norte, RH 7 – Vale do Itajaí, RH 8 – Litoral Centro, RH 9 – Sul Catarinense e RH 10 – Extremo Sul Catarinense. Considerando, a filosofia de intervenção em uma mesma área no âmbito do PNMA II, em especial com o Componente Gestão Integrada de Ativos Ambientais, resultando em um processo de complementaridade da ações, propõe-se no presente projeto a implantação e operação de uma rede de monitoramento da qualidade das águas na a Região Hidrográfica Sul Catarinense, onde esta inserido o referido componente. A Região Hidrográfica Sul Catarinense é formada pelas bacias hidrográficas dos rios Tubarão e D”Una e pelas lagoas de Santo Antônio dos Anjos, Imaruí e Mirim, totalizando uma área de 5.959,97 km, englobando 21 municípios. A região pode ser considerada como um sistema único, pois as duas bacias são unidas pelo Complexo Lagunar. Ver figura 2.1. Para melhor caracterização das demandas e disponibilidades hídricas, foi adotada a divisão da região em cinco sub-bacias. Essa divisão levou em consideração o agrupamento dos municípios pertencentes ao mesmo curso d”água principal e cujo exutório (saída da bacia hidrográfica) constituí um ponto crítico de uso da água. Além disso, leva em conta também, a sub-divisão e a nomenclatura já adotada e consolidada pelo Comitê Tubarão na sua atuação na bacia. A definição das prioridades para o Projeto de Monitoramento da Qualidade das Águas está fundamentada na necessidade de implementar uma política de ações integradas visando buscar soluções para os problemas ambientais gerados pelo padrão de ocupação e pelas atividades econômicas instaladas na área de drenagem da região selecionada. Aqui está localizado o complexo mineral em função das jazidas de carvão, caulim e argila. O Estado é o maior produtor de carvão mineral, partindo daqui mais de 60% da produção nacional. O caulim e a argila são as matérias-primas para a indústria de pisos e azulejos. Por outro lado, nesta bacia, a expansão da suinocultura apresentou um incremento de 201,32% entre 1985 e 1996. Durante a execução do Projeto está previsto o monitoramento da qualidade das águas nos principais rios formadores das bacias hidrográficas dos rios Tubarão e D”Una e nas lagoas de Santo Antônio, Imaruí e Mirim, com uma área de drenagem de aproximadamente 5.959,97 km. A proposta para a implantação e operação da Rede de Monitoramento da Qualidade da Água na Região Hidrográfica Sul Catarinense envolverá um conjunto de ações integradas, que incluem o diagnóstico da situação ambiental, com ênfase nas características quali-quantitativas das águas superficiais e da situação sócio-econômica da região; o planejamento da Rede Básica de Monitoramento da Qualidade da Água Superficial; a disponibilização dos resultados do Monitoramento da Qualidade das Águas, a integração de atores envolvidos no processo de gestão de recursos hídricos e de controle ambiental na Bacia e a capacitação dos técnicos da FATMA para elaborar e implantar redes de monitoramento, interpretar análises laboratoriais físico-químicas e biológicas e realizar procedimentos para coletas de amostras de água, sedimentos e organismos aquáticos. No seguimento, esta proposta conta, também, com a compatibilização das ações do programa de monitoramento com as do Componente Gestão Integrada de Ativos Ambientais do PNMA II, o que permitirá o direcionamento das ações de forma a definir áreas homogêneas de intervenção e a elaboração de diretrizes ambientais, visando efetivar o licenciamento ambiental das atividades impactantes da região. Pretende-se aplicar um índice de qualidade da água que sintetize os dados obtidos no monitoramento das águas superficiais tornando-os facilmente interpretáveis para os usuários internos e externos.

4-JUSTIFICATIVA

A avaliação dos recursos hídricos compreende a determinação contínua de fontes, extensão, confiabilidade e qualidade desses recursos e das atividades humanas que os afetam. Essa avaliação constitui a base prática para o manejo sustentável e o pré-requisito para a avaliação das possibilidades de desenvolvimento desses recursos. Há, porém, uma preocupação crescente com o fato de que, em uma época em que são necessárias informações mais precisas e confiáveis sobre os recursos hídricos, os serviços hidrológicos e organismos associados apresentam-se menos capazes do que antes de fornecer essas informações, especialmente sobre a qualidade da água. Constituem impedimentos importantes a falta de recursos financeiros para a avaliação dos recursos hídricos, a natureza fragmentada dos serviços hidrológicos e o número insuficiente de pessoal qualificado. Ao mesmo tempo, torna-se cada vez mais difícil para os países em desenvolvimento o acesso à tecnologia em avanço de captação e manejo de dados. No entanto, o estabelecimento de bancos de dados nacionais é vital para a avaliação dos recursos hídricos e para a mitigação dos efeitos de enchentes, secas, desertificação e poluição. Com base nestes argumentos, em 30.11.94, foi editada a Lei N 9.748, 30.11.1994, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, definindo que o gerenciamento dos recursos hídricos deve ser integrado, descentralizado e participativo, tomando por base a bacia hidrográfica e incentivando a participação dos municípios e dos usuários de água. Em atendimento ao disposto no diploma legal, o Estado de Santa Catarina, com uma área de 95.318.301 km2, foi dividido em dez regiões hidrográficas, a saber: RH 1 – Extremo Oeste (5.962 km2), RH 2 – Meio Oeste (11.064 km2), RH 3 – Vale do Rio do Peixe (8.189 km2), RH 4 – Planalto de Lages (22.808 km2), RH 5 – Planalto de Canoinhas (11.058 km2), RH 6 – Baixada Norte (5.138 km2), RH 7 – Vale do Itajaí (15.111 km2), RH 8 – Litoral Centro (5.824 km2), RH 9 – Sul Catarinense (5.991 km2), e RH 10 – Extremo Sul Catarinense (4.840 km2). A Figura 4.1 mostra a localização das sub-bacias nas regiões hidrográficas. Até o início da década de 90, a FATMA realizava atividades de monitoramento nas bacias dos rios do Peixe, Tubarão, Itajaí, Canoas, Cachoeira, Cubatão, Sangão, Fiorita, Mãe Luzia, Itapocu, Cubatão do Sul, Iguaçu, Vargem do Braço, Uruguai e Ditinho; nas lagoas de Santo Antônio, Imaruí e Mirim e na Baia de Babitonga. Após o incêndio ocorrido em 1996, que destruiu as instalações dos seus laboratórios, estas atividades foram parcialmente paralisadas. Desde 1976 até a presente data realiza atividades de balneabilidade nas praias e lagoas da costa catarinense. Atualmente, segundo a Agência Nacional de Águas – ANA (2001), no Estado de Santa Catarina estão em operação 215 estações pluviométricas, 128 estações fluviométricas, 102 estações com medições de descarga líquida, 34 estações sedimentológicas, 40 estações de qualidade da água, 49 estações telemétricas e 37 estações climatológicas, pertencentes à rede básica nacional de monitoramento hidrológico. Monitoramento de Qualidade de Água nesta região integrado ao Componente Gestão Integrada de Ativos Ambientais do PNMA II. A rede de monitoramento de qualidade de água a ser implantada proporcionará o levantamento sistemático de dados obtidos a partir das estações de amostragem estrategicamente localizadas na região, de modo a identificar e acompanhar ao longo do tempo as condições de qualidade de água associadas à disponibilidade e demanda das águas da região, subsidiando e priorizando as ações de gestão e controle ambiental. A partir dos relatórios parciais de dados integrados de carga de poluentes e seus efeitos nos ecossistemas aquáticos, ao final do projeto pretende-se reavaliar o Plano Amostral (número e localização dos pontos amostrais, freqüência e parâmetros monitorados). Este exercício será de grande utilidade para detectar a eficiência operacional da rede proposta, bem como sua eficácia como subsídio para a gestão dos recursos hídricos na região. Esta análise será efetuada através da técnica de preparação de cenários, onde se parte da proposição de um projeto ótimo (ou de uma “Rede Ideal”), observam-se as possíveis deficiências da rede atual e se elaboram estratégias para atingir a condição ótima operacional.Em 2001, a SDM firmou convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, visando a execução de atividades hidrológicas nas bacias litorâneas do Estado de Santa Catarina. Neste convênio está previsto a operação e manutenção de 98 estações hidrológicas divididas em 88 estações pluviométricas, 52 estações fluviométricas, 52 estações com medições de descarga líquida, 19 estações sedimentológicas, 19 estações de qualidade da água. Para a manutenção e operação destas estações são realizadas vistorias trimestrais de inspeção, com atividades de manutenção e levantamentos hidrométricos previsto para cada estação (medição de vazão, nivelamento topográfico das réguas, coleta de amostras de sedimentos e qualidade da água, levantamento topobatimétrico das secções). Para operacionalizar estas atividades, a SDM estabeleceu convênio com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI. Com a transferência da rede básica nacional da ANEEL para a ANA, está sendo estabelecido um novo convênio com esta última agência, mantendo as atribuições de coordenação e execução. Nas estações monitoradas no convênio ANA-SDM-EPAGRI os indicadores analisados são Temperatura, pH, Condutividade Elétrica, Oxigênio Dissolvidos (OD) e Turbidez. Nas demais estações monitoradas pela ANA, no Estado, os indicadores de qualidade da água das Bacias dos Rios Uruguai e Rio Iguaçu, são os seguintes: Condutividade Elétrica, Cor, Oxigênio Dissolvido (OD), pH, Temperatura da Água, Temperatura do Ar, Cloretos, Sólidos Suspensos, Arsênio, Cianetos, Fenóis, Fosfato Total, Nitrato, Nitrito, Nitrogênio Amoniacal, Coliformes Totais, Coliformes fecais, DBO5, DQO, Detergentes, Cádmio, Chumbo, Cobre, Cromo Total, Ferro Total, Zinco, Mercúrio, Organoclorados, Organofosforados e Turbidez. Atualmente, pouco se tem feito em relação ao monitoramento da qualidade da água pelo Estado, não por falta de interesse das instituições na temática, mas em razão, principalmente, das dificuldades associadas a falta de recursos humanos, financeiros e laboratoriais. Neste contexto, a FATMA procurou centrar suas ações no licenciamento ambiental visando reduzir a carga poluidora lançada nos corpos hídricos. A Instituição tem dado grande atenção a balneabilidade das águas costeiras por serem estas largamente utilizadas para o lazer. Conta atualmente com 181 pontos de monitoramento nas praias e lagoas costeiras. Entretanto, com a edição da política de recursos hídricos e da outorga de água torna-se imperativo o conhecimento qualitativo e quantitativo dos recursos hídricos do Estado, não somente por isto, mas também, porque a maioria destas águas é utilizada para abastecimento público, tornando-se uma questão de saúde. Visando assegurar a oferta adequada de água de boa qualidade para toda a população, preservando as funções hidrológica, biológicas e químicas dos ecossistemas, adaptando as atividades humanas aos limites da capacidade da natureza e combatendo doenças de veiculação hídrica, a FATMA pretende promover o planejamento e o manejo da Região Hidrográfica Sul Catarinense, mediante a implantação da Rede de Monitoramento de Qualidade de Água nesta região integrado ao Componente Gestão Integrada de Ativos Ambientais do PNMA II. A rede de monitoramento de qualidade de água a ser implantada proporcionará o levantamento sistemático de dados obtidos a partir das estações de amostragem estrategicamente localizadas na região, de modo a identificar e acompanhar ao longo do tempo as condições de qualidade de água associadas à disponibilidade e demanda das águas da região, subsidiando e priorizando as ações de gestão e controle ambiental. A partir dos relatórios parciais de dados integrados de carga de poluentes e seus efeitos nos ecossistemas aquáticos, ao final do projeto pretende-se reavaliar o Plano Amostral (número e localização dos pontos amostrais, freqüência e parâmetros monitorados). Este exercício será de grande utilidade para detectar a eficiência operacional da rede proposta, bem como sua eficácia como subsídio para a gestão dos recursos hídricos na região. Esta análise será efetuada através da técnica de preparação de cenários, onde se parte da proposição de um projeto ótimo (ou de uma “Rede Ideal”), observam-se as possíveis deficiências da rede atual e se elaboram estratégias para atingir a condição ótima operacional.