Uma abrangente argumentação de 80 páginas promete acirrar ainda mais as discussões sobre a reforma da complexa legislação ambiental brasileira. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) deve apresentar hoje, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei para modificar e unificar 16 mil normas ambientais vigentes, além de substituir 130 projetos de lei em tramitação no Congresso.
Em alegada sintonia com entidades de representação de classe e líderes do governo no Congresso, a bancada ruralista propõe substituir 130 projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado, além de consolidar cerca de 16 mil normas ambientais vigentes. O PL do novo “Código Ambiental”, que ampliaria o alcance do atual Código Florestal Brasileiro, muda conceitos, descentraliza atribuições, cria um fundo de compensações, extingue penas de prisão para crimes ambientais, esvazia o poder de influência de ambientalistas e garante áreas de produção rural já consolidadas no país. A inclusão de questões urbanas no texto tenta, de forma intencional, ampliar os problemas hoje restritos aos produtores para empresários de todos os setores da economia.
A principal mudança contida no projeto dos ruralistas é a transferência aos Estados, por meio de um zoneamento econômico-ecológico (ZEE), do planejamento técnico e científico de toda a ocupação territorial, urbana e rural, no país. Pelo texto, os Estados teriam até três anos de prazo para concluir seus ZEEs.
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“Invertemos a linha de raciocínio. A União faz as linhas gerais e os Estados, as específicas. Não podemos ditar as regras aqui de Brasília”, resume o presidente da FPA, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). “Senão, um fiscal aplica uma lei, outro fiscal aplica outra, ninguém consegue se entender e o produtor é quem paga a conta”. Consciente da forte oposição que a proposta provocará no Congresso, o agrônomo Colatto promete realizar audiências públicas em todo o país para “levantar a sociedade”, segundo ele, contra “abusos ambientais” previstos na lei. A proposta de reforma do Código Florestal, criado em 1965, repousa nas gavetas do Congresso há quase uma década.
O texto do novo código também avança na consolidação de novas diretrizes gerais e de conceitos técnicos específicos sobre o que é mata ciliar, lagoa, aquífero, duna, curso de água, restinga, banhado, manancial, nascente, promontório e campo de altitude. O projeto avança, ainda, na criação de compensações financeiras por serviços ambientais prestados pelos produtores rurais e na previsão de um fundo ambiental abastecido com dinheiro de multas e por contribuições obrigatórias de União, Estados e empreendedores, além de recursos derivados de eventuais créditos de carbono e de concessionários de serviços públicos. “Tentamos sair de uma posição passiva para uma proposta ativa”, defende Valdir Colatto.
Pelo texto dos ruralistas, a unidade de conservação da biodiversidade passaria a ser a bacia hidrográfica, e não mais a propriedade, como estabelecido atualmente. Dessa forma, as exigência legais passariam a recair sobre o conjunto de cada Estado, e não mais sobre cada fazenda ou produtor. “Faz um bloco para compensar. Dividido por biomas, é claro”, afirma Colatto. Em Santa Catarina, por exemplo, restariam 41% da mata nativa. “Então, estamos com crédito porque teria que preservar só 20%”.
As áreas de preservação permanente (APP), cujo percentual varia de 80% na Amazônia até 20% no restante do país, e de reserva legal (RL) seriam transformadas em um novo conceito: a área de reserva ambiental (RA). A proteção ambiental dessas áreas seria determinada segundo questões de topografia, textura e profundidade do solo nas margens de rios. “Vamos fazer apenas em áreas sensíveis. Não é só pela largura do rio, mas de maneira técnica. Tem lugar em que devemos ter mais ou menos reserva”, prega o deputado. Hoje, as reservas variam de 10 a 500 metros, dependendo da largura do rio. “Se for um área plana, não tiver topo de morro, mata ciliar nem água, pode fazer a exploração. Senão, com esse negócio de percentual, tiramos o pouco patrimônio do produtor”.
As chamadas áreas consolidadas de produção ficariam garantidas pelo novo projeto. O objetivo declarado é preservar regiões produtoras de maçã, uva, café e arroz, por exemplo. “Não vamos exigir a demolição de prédios nem de aviários porque estão perto de um rio. Agora, cabe não deixar o esgoto correr para dentro desse rio”, argumenta o deputado. E aproveita para cobrar uma posição dos moradores das cidades. “O cara quer poluir de segunda a sexta e pescar num rio limpo durante o fim de semana. Ou se faz como regra, ou não se faz”.
Na esfera das atribuições legais, o projeto de lei ruralista tira poder do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), tranformando-o em instância “consultiva e propositiva” de normas para um novo conselho superior a ser composto por ministros de Estado. O Conama também teria representação paritária. Hoje, apenas oito dos 108 membros representam o setor produtivo. “Será meio a meio”, diz Colatto.
Bastante contestadas pelos produtores rurais, as multas por crimes ambientais passariam a ser “proporcionais” aos valores patrimoniais. “Não pode ser maior do que o valor da propriedade”, diz Colatto. O texto também extingue as penas de prisão por descumprimento do Código Ambiental. “Em vez disso, que se faça a compensação ambiental. Produtor não é bandido, tem que repor dano e acabou”.
– Com informações do Valor Econômico.
