Da Redação 11/10/2005 – Um decreto presidencial regulamentando a lei federal 9712/98, sobre a inspeção sanitária de alimentos, deverá ser o caminho para permitir a comercialização de produtos da agroindútria entre estados e municípios a partir da unificação dos sistemas de inspeção. A conclusão é o resultado tanto da consulta pública lançada pelo Ministério da Agricultura quanto do relatório elaborado pelo grupo de trabalho interministerial (GTI) criado para discutir o tema, debatido ontem em audiência pública da Comissão da Agricultura da Assembléia Legislativa. Há, entretanto, uma série de controvérsias que dificilmente viabilizarão a vigência da lei ainda no atual governo.
O presidente da Comissão, Elvino Bohn Gass (PT) questiona o prazo de 18 meses proposto para a entrada em vigor. Para o superintendente federal do Mapa/RS, Francisco Signor, os 330 artigos da legislação impõem muita complexidade à requisição de acesso ao mercado pelas agroindústrias. “O clamor é pela flexibilização. Essa portaria precisa ser simplificada.” Ele propõe a separação entre as questões sanitárias e de inspeção. Presidente da Subcomissão de Agroindústria – que apresenta hoje relatório -, o deputado Heitor Schuch (PSB) acredita que as divergências podem arrastar o debate por mais três anos.
Notícias Relacionadas
