Da Redação 07/12/2005 – O decreto que regulamentará a Lei no 9712 não sairá mais neste ano como previa o governo federal. Reunido ontem, na Casa Civil, em Brasília, o grupo de trabalho que formula o texto base para o decreto fixou a data de 30 de janeiro para edição da versão final. Nesse período, serão feitos ajustes e recebidas sugestões. A legislação, que cria o Sistema Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária (Suasa), normatiza, entre outros pontos, a venda da agroindústria familiar.
Conforme o secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Herlon Almeida, houve acordo verbal sobre o padrão sanitário a ser exigido do município que aderir ao Suasa, condição para vender em todo o país. Confome Herlon, prevaleceu a proposta do MDA de estabelecer regras com gerenciamento federal ao invés de adotar os parâmetros do Serviço de Inspeção Federal. Agora só falta a alteração do texto. “Estou otimista. Só temos que esperar o tempo político.”
O relator da Sub-Comissão de Agroindústrias da Assembléia Legislativa, Heitor Schuch (PSB), prefere aguardar pela publicação do decreto no Diário Oficial. No entendimento do parlamentar, a livre comercialização sem a burocracia da fiscalização ainda não está assegurada. Ontem, ele entregou ao GT o relatório final que aponta entre 13 itens a necessidade de um sistema único de inspeção garantidor da comercialização intermunicipal.
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