É “decisão unânime” do governo brasileiro abrir na Organização Mundial do Comércio (OMC) um processo contencioso contra a União Europeia, por restrições à importação de carne, informou ontem ao Valor o secretário de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Célio Porto. A decisão, discutida pelos técnicos dos ministérios da Câmara de Comércio Exterior há cerca de seis meses, dependia apenas da decisão do setor privado de arcar com os custos da disputa na OMC. Não depende mais: a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) assumirá a conta.
Os executivos da Abiec informaram ao governo que já concluíram a engenharia financeira para custear o processo, que nesses casos pode chegar às centenas de milhares de dólares e será financiado com contribuição dos exportadores segundo um percentual de suas vendas ao exterior. Segundo Porto, a Abiec quer formar um “colchão”, até o começo do próximo ano, antes de abrir formalmente o contencioso, em decisão a ser oficializada pela Camex.
O caso contra a União Europeia – que a Camex também ameaça processar na OMC por barreiras à carne de frango – será baseado na contestação das exigências de uma decisão comunitária conhecida como resolução 61, que cria credenciamento individual de fazendas brasileiras por veterinários europeus, além da obrigação de rastreamento dos bovinos desde o desmame. Segundo um técnico que acompanha o assunto, a exigência, que não é feita a outros países, foi criada com base nas demandas de controle da doença da vaca louca, inexistente no Brasil.
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Enquanto não oficializa a decisão, o governo segue negociando a flexibilização das exigências da União Europeia, sem sucesso até agora – e com poucas chances de êxito, tratando-se de um interlocutor imerso em profunda crise econômica e política. Na primeira quinzena de outubro, em Bruxelas, o chefe do departamento de Negociações Sanitárias e Fitossanitárias do Ministério da Agricultura, Otávio Cansado, chefiou uma missão de negociações com as autoridades europeias, em que os técnicos deixaram claro que só o alto escalão político da União Europeia tem poder sobre a questão.
Em contatos mais recentes com Brasília, os europeus deram sinais de que poderia haver boa vontade da Comissão Europeia, mas o governo brasileiro está cético em relação à possibilidade de resolver o caso antes da abertura do contencioso na OMC. As exigências contra a carne brasileira têm o aval do conselho de ministros da Europa, onde representantes de países como a Irlanda são ativos na defesa de barreiras à carne brasileira. Com as restrições na compra de carne, as vendas aos europeus reduziram-se a quase um quinto do que eram há seis anos, e os exportadores brasileiros não conseguem volume suficiente de gado dentro das especificações europeias para cumprir a chamada cota Hilton, de cortes bovinos de maior qualidade e melhor preço.
O tema chegou a fazer parte dos pontos a serem levados pela presidente Dilma Rousseff aos encontros com líderes europeus na viagem presidencial a Bruxelas em outubro. Mas o governo preferiu evitar esse tipo de assunto e concentrar a discussão na crise europeia e na agenda positiva entre o Brasil e o bloco. Há outro problema entre Brasil e Europa em relação às exportações de carnes, com a proibição europeia de entrada de carne suína contendo a substância raptomanina. Essa discussão, porém, está em discussão em outra instância, o Codex Alimentarius, que registra substâncias aprovadas para consumo humano, no âmbito das Nações Unidas e da Organização Mundial da Saúde.
A abertura de processo contra a União Europeia pelas restrições à venda de carne bovina é vista no governo como uma forma de abrir espaço na agenda política europeia para remoção das barreiras que prejudicam o Brasil, admite Célio Porto. O momento exato da oficialização do contencioso está nas mãos do setor privado. “O Itamaraty está pronto para iniciar o contencioso, tão logo haja fundos”, garante. Fontes do Itamaraty confirmaram a disposição oficial.
