O consultor de Tecnologia da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Reginaldo Minaré, defendeu, na última terça-feira (15/03), em audiência na Câmara dos Deputados, que o produtor rural continue com liberdade de reservar sementes para uso próprio no plantio do ano seguinte, as chamadas “sementes salvas”. Esta prática é permitida hoje pela Lei de Cultivares (9.456/97), que define as normas de propriedade intelectual de espécies vegetais.
No entanto, o Projeto de Lei 827/15, do deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), em discussão na Câmara dos Deputados, propõe limitar o uso da “semente salva”, o que pode acarretar mais custos para o produtor rural em um momento econômico desfavorável. A matéria foi debatida em audiência pública na comissão especial criada pelos deputados para analisar o tema. Para o consultor, a matéria ainda não foi suficientemente debatida.
O texto determina, também, que o preço pelo uso da cultivar protegida seja definido por um colegiado formado pelas empresas detentoras de sementes, agricultores e multiplicadores do insumo. Para Minaré, o modelo de cobrança previsto no relatório pode ser oneroso e o custo de seu funcionamento certamente seria repassado aos agricultores. “É justo que o detentor da tecnologia seja remunerado, mas precisamos amadurecer a discussão sobre este ponto. Como vai ser a cobrança? Como se dará a precificação?”, ressaltou.
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Além das críticas às propostas debatidas na comissão especial, envolvendo a limitação do uso de “sementes salvas” e a previsão de um colegiado para definir a forma de cobrança de royalties, que poderá implicar em mais ônus ao produtor, o consultor técnico disse que a CNA defende o direito de propriedade intelectual, assim como defende o direito de propriedade da terra.
“Hoje, aproximadamente 70% dos recursos para desenvolver novas variedades de sementes vêm das empresas privadas. Não é razoável querer que as empresas invistam e não sejam remuneradas. Contudo, uma modificação da Lei de Proteção de Cultivares deve ser feita com equilíbrio, observando seus diversos aspectos e implicações”. Também participaram do debate representantes da Via Campesina e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
