Após horas de discussões os parlamentares da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 571/2012 decidiram, na quarta-feira (29/8), por unanimidade incluir uma emenda que diminui a faixa de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) nas áreas consolidadas em propriedades a partir de quatro módulos fiscais.
O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) afirmou que o acordo só foi possível devido à força de alguns parlamentares que foram combativos na defesa do que consideram aplicável ao Brasil. Ele citou os colegas deputados Abelardo Lupion, Bernardo Vasconcellos, Giovanni Queiroz e Ronaldo Caiado que juntos, formaram um grupo de resistência e lutaram até o final por um acordo viável em um contexto de respeito ao debate democrático.
Colatto considera que o acordo foi uma flexibilização do que já havia sido proposto no início das discussões. Conforme ele, na proposta inicial os Estados fariam uma complementação da legislação, onde a União definiria normas gerais e os Estados às específicas, obedecendo à realidade local. Como a MP 571 estabeleceu metragens de APP as margens de todos os cursos d’água, essa possibilidade ficou engessada. “Com o acordo de ontem conseguimos remeter aos Estados o Plano de Regularização Ambiental (PRA). As pessoas farão o Cadastro Ambiental Rural (CAR) entregarão na prefeitura e, depois, por meio de análise técnica, será possível dizer como será o plano de regularização ambiental em sua propriedade”, afirmou.
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Colatto explica que o acordo prevê que propriedades entre 4 módulos fiscais e 15 módulos fiscais deverão recompor apenas 15 metros de mata ciliar em rios com até dez metros de largura. Para propriedades acima de 15 módulos fiscais a regra aprovada prevê a recomposição mínima de 20 metros e máxima de 100 metros, conforme será estabelecido pelo PRA, por meio de
análise técnica.
O parlamentar salienta que o acordo não foi exatamente aquilo que a bancada queria e precisava, mas foi o possível. “Estamos trazendo um marco legal que tirará a insegurança jurídica dos produtores. Porém ainda temos pontos a discutir que vamos tentar modificar no Plenário”, afirmou.
Entre os pontos a ser discutidos Colatto aponta os custos na implantação do Código Florestal dentro das propriedades. Ele salienta que deve ser discutido quem vai arcar com os custos. “As cercas para o isolamento das águas custarão em média R$ 15 bilhões, e o impacto na implantação do Código dentro da propriedade será de R$ 1 trilhão, temos que ver como resolver isso e não passar todo o custo para o produtor”, disse, acrescentando que a melhor forma de equilíbrio no processo é a compensação com serviços ambientais. “Quem polui paga e quem preserva recebe”, acrescentou.
