Redação (04/09/06)- Inicia segunda-feira (04/09) o prazo para produtores rurais goianos aderirem à Lei da Anistia e renegociarem dívidas de ICMS com até 98% de redução em juros e multas. A lei foi sancionada no início desta semana e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passará a receber as solicitações de parcelamento de débitos dos produtores. Segundo a assessora jurídica e Tributária da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Liz Marília Vecci Mendonça os débitos podem ser divididos em até 180 parcelas. Para ter a redução máxima de 98% nos juros e multas, o produtor precisa quitar sua dívida em uma única parcela ou em parcelas que se estendem até a data limite de 26 de dezembro deste ano.
COMO RENEGOCIAR
A assessora jurídica da Faeg explica que os produtores devem comparecer à delegacia fiscal do município onde residem ou à Gerência de Recuperação de crédito que fica em Goiânia, na Sefaz onde farão uma solicitação de parcelamento do débito. A Secretaria realizará o levantamento da dívida e do quanto o produtor terá de pagar com o perdão da multa e do juro. É o produtor quem decide em quantas parcelas o débito será dividido.
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CRITÉRIOS E PRAZOS
Os produtores têm até o dia 22 de dezembro deste ano para buscar o benefício da lei e solicitar junto à Sefaz os parcelamentos de débitos. Quanto maior o número de parcelas menor é o porcentual de redução de juros e multas. Produtores que já aderiram a parcelamentos anteriores concedidos pelo governo – no ano passado e no início deste ano – não estão incluídos nos que podem receber os benefícios desta nova lei.
CONQUISTA
A Lei da Anistia foi um pedido realizado pela Faeg à Secretaria da Fazenda diante dos altos índices de endividamento dos produtores rurais. Segundo dados da Sefaz a dívida de ICMS dos produtores goianos é de cerca de 195 milhões de reais.
