O projeto de lei de autoria do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB/SP), que consolida a legislação brasileira relativa ao Crédito Rural, foi aprovado nesta quarta-feira, 27/11, com substitutivo do relator deputado Sarney Filho (PV/MA), pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados. A proposta reúne em um único diploma legal 21 leis ordinárias, uma lei delegada e quatro decretos-leis.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), que irá analisar a constitucionalidade da proposta, e depois irá direto para o Senado. “Modernizamos a legislação para desburocratizar o acesso do produtor ao financiamento de sua safra”, diz Marquezelli.
Ele explica que a proposta consolida leis sobre títulos de financiamento rural, que incluem as cédulas de crédito como as pignoratícias, hipotecárias e nota de crédito rural. O projeto também institui nota promissória e duplicata rural. Por sugestão do Banco Central, o deputado excluiu da proposta a cédula de produto rural (CPR) e outros títulos do agronegócio (CDA, WA, CDCA, LCA e CRA).
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Segundo o parlamentar, a proposta também concede mais poderes ao Conselho Monetário Nacional, estabelecendo exclusividade às diretrizes, instruções, aplicações, à fixação de programas para aplicação do crédito rural entre outras atribuições relacionadas. “Quando melhoramos algo para agricultura ela nos responde com recordes de produção, com maior oferta de emprego, com aumento da renda no campo e na cidade. Temos certeza que essa lei irá ajudar o produtor rural no seu negócio”, disse Marquezelli.
