O Governo Federal deve publicar uma nova Medida Provisória (MP) na próxima semana para alterar o prazo de adesão de produtores rurais e agroindústrias ao programa de renegociação de dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A data passará de 29 de setembro para 30 de dezembro deste ano. A informação foi confirmada pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), após se reunir nesta segunda-feira (18/09), com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
A preocupação com a data de adesão é para evitar a inadimplência dos produtores e garantir que eles tenham acesso às condições especiais de parcelamento dos débitos. Quem não aderir ao programa, por exemplo, terá que pagar o valor integral da dívida além de multas que variam de 75% a 150% do total devido.
O prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) está na Medida Provisória 793/2017, enviada ao Congresso Nacional em 1º de agosto. Como a MP ainda precisa ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, não haverá tempo hábil para concluir a votação e a matéria ser sancionada antes de 29 de setembro, sexta-feira que vem. Com o prolongamento da data, os parlamentares esperam ampliar o debate sobre o tema e inserir outras mudanças no texto original. A principal demanda é reduzir o valor de entrada do pagamento da dívida, de 4% para 1%.
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Projeto de Resolução
O ministro Henrique Meirelles informou aos representantes da FPA que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai publicar em breve um parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Resolução 13/2017, da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), que suspendeu a aplicação de dispositivos de leis que criaram a base de cálculo e a forma de contribuição do Funrural. A publicação desse posicionamento da AGU pode interferir também na tramitação da MP 793.
