A Resolução 13, aprovada pelo Senado com o objetivo de acabar com a guerra fiscal dos portos, já fez diferença na distribuição das importações entre os Estados. Dados do Ministério do Desenvolvimento (Mdic) mostram que desde 2009 São Paulo vinha perdendo espaço nas importações, de forma constante e gradual. Neste ano, porém, quando entrou em vigor a resolução, o Estado inverteu a tendência e ganhou participação. Ao mesmo tempo, Estados como Goiás, Santa Catarina e Espírito Santo, reconhecidos pelos incentivos fiscais na importação, vinham ganhando espaço no valor total dos desembarques e tiveram esse curso revertido este ano.
Em 2008 o Estado de São Paulo respondia por 38,1% das importações totais. Com queda gradual ano a ano, a fatia paulista foi de 35,6% no ano passado. Este ano, porém, a participação de São Paulo subiu para 37,5%. A fatia conjunta de Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás subiu de 11,2% em 2008 para 13% no ano passado. Em 2013 a participação dos três Estados recuou para 11,1%. Os dados levam sempre em consideração a importação no acumulado de janeiro a setembro de cada ano. O valor total desembarcado nesse período em 2013 foi de US$ 179,3 bilhões.
Representantes das Fazendas dos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo avaliam que a Resolução 13 contribuiu para essa mudança de tendência na participação das importações. A resolução unificou em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre vendas interestaduais de produtos com conteúdo importado superior a 40%. Antes a alíquota para essas operações era de 7% ou 12%, conforme o destino.
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Marcelo Bergamasco, assessor de comércio exterior da Fazenda de São Paulo, diz que desde que a Resolução 13 entrou em vigor, a secretaria vem acompanhando a evolução das importações nos Estados. Em São Paulo, a paralisação para manutenção da refinaria da Petrobras no Vale do Paraíba fez com que a empresa elevasse a importação de petróleo pelo Estado. “Isso puxou a importação por São Paulo, mas há também contribuição da nova resolução.” Segundo ele, já havia uma recuperação da fatia de importação do Estado antes da elevação da importação de combustíveis, que se intensificou no segundo semestre.
Bergamasco lembra que o Estado publicou em outubro uma portaria que permite a concessão de regime especial. Com esse benefício, a empresa pode importar por São Paulo pagando ICMS de 4% ou zero no momento do desembaraço. A ideia da portaria, diz ele, é evitar o acúmulo de crédito pelo importador que venda o produto para outro Estado com saída de imposto de 4%. O regime, portanto, será concedido caso a caso somente nas situações em que a empresa revende a outro Estado o produto com conteúdo importado acima de 40%. “Recebemos muitos pleitos de empresas interessadas em importar por São Paulo. Há um movimento de retorno ao Estado”, diz.
Maurício Duque, secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo, concorda que os portos capixabas perderam participação na fatia de importação do país. Ele não acredita no volume movimentado pelos portos, mas avalia que a importação pelo Espírito Santo não cresceu nas mesmas taxas dos desembarques totais do país.
Ele diz que a Resolução 13 não trouxe ao produto nacional maior competitividade em relação ao importado. “A elevação das importações mostra que isso não aconteceu”, diz. Duque diz, porém, que no médio e longo prazo a resolução deve contribuir para que os importadores mudem o porto de desembarque de mercadorias. Para isso, diz o secretário, já têm contribuído medidas de alguns Estados reduzindo a alíquota de importação. Entre elas, ele cita a portaria de São Paulo.
Segundo ele, além da mudança no ICMS, o Espírito Santo também não consegue mais atrair maiores desembarques por conta da falta de capacidade portuária. “Para mudar isso são necessários investimentos. O Estado só não sofreu uma transferência maior de desembarques porque outros portos concorrentes também estão operando acima de sua capacidade.” Segundo dados do Mdic, os portos capixabas respondiam por 4,4% das importações em 2009. A fatia chegou a 4,6% em 2011, mas já em 2012 começou a cair. Neste ano recuou para 3%.
A Fazenda capixaba também contabiliza arrecadação menor de ICMS até outubro em razão da resolução 13. Duque diz que parte da perda ocasionada pela alíquota unificada de 4% foi compensada com medidas de esforço de arrecadação. Mesmo assim, o Estado registra no acumulado até outubro arrecadação 4% menor, em termos nominais, contra iguais meses do ano passado.
Em Santa Catarina, o diretor de administração tributária da Fazenda, Carlos Roberto Molim, faz análise parecida. Ele diz que o Estado temia grande perda de volume de importação. “Isso afetaria o dinamismo econômico do Estado e felizmente não aconteceu.” Ele avalia, porém, que os desembarques não cresceram no mesmo ritmo da média nacional.
Os dados do Mdic mostram que Santa Catarina tinha 5,9% dos desembarques em 2008. A fatia seguiu tendência de crescimento e atingiu 6,6% no ano passado. Este ano, porém, diminuiu para 6%. Com a resolução, lembra ele, o incentivo fiscal dado em alíquotas anteriores maiores, de 12%, perde atrativo. “Com isso há modificação de estratégias e transferência de importação para outros Estados. Isso não acontece de uma vez, de um dia para outro, mas há um novo cenário.”
Segundo, Molim, a Fazenda catarinense contabilizou perda superior a 50% na arrecadação originada com produtos importados. A retomada do ritmo de arrecadação no segundo semestre, porém, diz ele, deve permitir que o Estado realize a previsão orçamentária, que estabelece crescimento de 8% nominal nas receitas de ICMS.
