O relator da reforma do Código Florestal na Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), negou hoje (25) que a emenda 164, proposta pelo PMDB e aprovada ontem (24) pelo plenário da Casa após a votação do novo código, permita novos desmatamentos, ocupação de áreas de preservação permanente (APP) ou anistie proprietários que desrespeitaram a legislação ambiental.
Segundo Rebelo, as áreas em APP a serem consolidadas para a agricultura e pecuária terão que ser submetidas a critérios rigorosos. “Em primeiro lugar, a emenda não autoriza, em nenhum artigo, qualquer novo desmatamento. Em segundo lugar, nada está definitivamente consolidado. Toda a consolidação será submetida a critérios rigorosos de regulamentação. Esses critérios levarão em conta a inexistência de risco para os recursos hídricos, para o solo e que garanta a proteção e a qualidade dos recursos hídricos”, explicou.
O parlamentar ressaltou ainda que a emenda, de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), apenas ratifica o que está na Constituição Federal de que União, estados e o Distrito Federal são autorizados a legislar, de forma conjunta, sobre legislação ambiental, sendo que as leis dos estados e do DF não poderão se sobrepor à legislação federal.
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“A autonomia aos estados e a restrição a essa autonomia já estão estabelecidos na Constituição e seria inócuo a lei tratar dessa questão porque ela não trataria de forma diferente do que a Constituição estabelece”, pontuou.
Em relação à possibilidade da presidente Dilma Rousseff vetar partes do seu relatório, Rebelo destacou que a matéria foi aprovada com ampla maioria, 410 votos favoráveis, o que significa que foi bem recebida por parlamentares de todos os partidos.
“É preciso destacar que o projeto foi aprovado com 410 votos, pela imensa maioria dos deputados e por todos os partidos da Câmara. Creio que o governo não acompanhou e não foi devidamente informado do que estava sendo votado e foi surpreendido pela votação de larga margem de todos os partidos”, argumentou Rebelo, acrescentando que a matéria não representou uma vitória dos ruralistas sobre os ambientalistas, mas uma vitória do país.
Depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei de reforma do Código Florestal foi enviado ao Senado. Se os senadores modificarem o texto, a matéria terá que ser submetida à nova votação pelos deputados.
