Conforme o projeto de lei, a regulamentação e o cadastro de estabelecimentos agropecuários, proprietários de animais e transportadores serão de responsabilidade da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF)
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei com o objetivo de garantir a segurança alimentar e proteger os pecuaristas em situações de doenças, como a gripe aviária. Esta aprovação visa a atualização da legislação do DF em relação à legislação federal, visando adequar a política de defesa sanitária. O projeto agora aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) e entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial do DF.
Conforme o projeto de lei, a regulamentação e o cadastro de estabelecimentos agropecuários, proprietários de animais e transportadores serão de responsabilidade da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF).
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O projeto estabelece infrações leves, graves e gravíssimas, bem como as punições correspondentes, que podem variar de advertências a multas que variam de R$ 250 a R$ 10 mil, juntamente com a possibilidade de suspensão ou cancelamento de cadastros.
De acordo com o texto aprovado, “as medidas sanitárias têm sido cada vez mais presentes no comércio, e eventuais falhas nas ações de defesa agropecuária resultam em significativas perdas de mercado e impactos negativos significativos e imprevisíveis nas economias nacionais, podendo levar a instabilidade social e política”.
