O novo regulamento de inspeção industrial de produtos de origem animal, ainda sob análise jurídica na Casa Civil da Presidência, apertará o cerco contra eventuais fraudes na produção de lácteos, carnes, pescados, ovos, mel e todos os derivados desses alimentos.
A reforma das normas do chamado Riispoa, em vigor desde 1952, transformará em decreto presidencial o que era uma frágil circular interna do Ministério da Agricultura. A alteração instituirá o regime especial de fiscalização, obrigando empresas sob suspeita de fraudes a corrigirem problemas antes de voltar a comercializar sua produção.
Em consulta pública desde julho de 2008, o novo regulamento recebeu mais de 3,6 mil sugestões de 180 empresas e associações de classe. Mas as alterações propostas aos 748 artigos do Riispoa têm desagradado a alguns setores da indústria de alimentos. A razão é que o regime especial de fiscalização prevê suspensão das vendas, retenção de estoques e exigirá novas análises laboratoriais dos produtos. Pelas regras, a empresa terá, ainda, que rever seu programa interno de controle de qualidade e submetê-lo à auditoria de fiscais federais. O governo avalia que essas sanções terão um efeito mais prático sobre as empresas do que multas.
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“Pode ter alguma discordância de empresas que se sentem prejudicadas, mas temos a concordância da Anvisa e dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Justiça”, diz o secretário de Defesa Agropecuária, Inácio Kroetz. O regime especial é adotado “somente quando interfere na saúde pública ou lesa o consumidor”, diz o secretário.
Desde 2007, quando uma operação da Polícia Federal implodiu um esquema de adulteração de leite, o Ministério da Agricultura submeteu 70 empresas ao regime especial. De lá para cá, 10 milhões de litros de leite foram interditados e duas empresas perderam o registro do Serviço Federal de Inspeção (SIF). Em 2009, foram analisadas quase 3 mil amostras – 28 tiveram indicativo de fraude. Os maiores problemas foram detectados em Minas Gerais, Goiás, Amazonas, Maranhão e Rondônia.
O nova regulamento também deve reduzir a burocracia na análise de rótulos dos produtos. Hoje, o Ministério da Agricultura avalia mais de 60 mil rótulos por ano. Cada unidade industrial é obrigada a submeter os rótulos, ainda que sejam iguais, à aprovação do SIF.
Pela nova regra, será exigida apenas a descrição de processo, procedimentos, matérias-primas e ingredientes usados na fabricação do produto. Mas se uma auditoria detectar diferenças entre a declaração e a composição dos alimentos, a empresa entrará no regime especial de fiscalização e só sairá depois da devida adequação.
O novo Riispoa prevê, ainda, a retirada gradual de fiscais federais e agentes de inspeção das indústrias. A fiscalização passará a ser feita por meio de blitze em instalações, equipamentos, processos de higiene, rótulos, matérias-primas, ingredientes, classificação, análises laboratoriais, trânsito e certificação.
O diretor-executivo da Associação Brasileira do Leite Longa Vida (ABLV), Nilson Muniz, diz que o setor concorda com a decisão de retirar os fiscais das indústrias. “Com o sistema de auditoria, há ganho de produtividade e se consegue fiscalizar melhor”, afirma. A mudança na rotulagem também foi considerada positiva. “Perdia-se muito tempo com a aprovação da rotulagem por isso pedimos a desburocratização. Vai facilitar enormemente”.
Muniz diz também que “todas as entidades são a favor de que as empresas que agem de má-fé sejam submetidas ao regime especial de fiscalização”. Mas defende que é preciso diferenciar má-fé de má prática de fabricação. “O que não queremos é que empresas que têm feito esforços para aumentar o consumo de lácteos sejam tratadas com desconfiança”, defende.
Falando em nome das empresas de frango e de suínos, Francisco Turra, presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Frango (Abef) afirma que a mudança na regra para rotulagem é positiva. “Quanto mais simplificado melhor”. Ele diz ainda ver “como um avanço” as alterações no Riispoa, já que o regulamento estava defasado.
“Várias foram as sugestões apresentadas por todos os setores envolvidos. Algumas não foram acolhidas, no entanto, a atualização é positiva no sentido de acompanhar a evolução tecnológica que transformou a criação de aves em uma indústria de ponta. (…) Ainda alimentamos a esperança de poder contribuir para aperfeiçoar mais ainda o texto”, diz a área técnica da Abef.
