Governo cede aos Estados menores e amplia prazo para unificar ICMS

Empenhado em acabar com a “guerra fiscal”, o governo federal fez nova flexibilização na proposta de unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feita aos Estados. O prazo para a convergência das diferentes alíquotas de 7% e 12% para 4% subiu de 8 para 12 anos e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) teve seu montante elevado de R$ 172 bilhões para R$ 296 bilhões ao longo de 20 anos.

A criação do FDR e do Fundo de Compensação (que fará frente à perda imediata de arrecadação dos Estados) estará em uma medida provisória que, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, será encaminhada ao Congresso na semana que vem, provavelmente no dia 27. Essa mesma MP tratará também do novo indexador da dívida dos Estados.

Mantega chamou a troca de “presente de Natal aos governadores e prefeitos”, pois sai o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais 6% a 9% ao ano, e entra a alternativa mais barata entre Selic e Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano. Essa proposta já tinha sido apresentada anteriormente e, na ocasião, os Estados pediram correção de IPCA mais 2%. De acordo com o ministro, essa mudança de indexador resultará em uma economia de R$ 20 bilhões por ano para os Estados.

Já com o FDR, disse Mantega, as unidades da Federação ganham mais recursos para estimular empresas do que com a “guerra fiscal”. Também será apresentado ao Congresso um projeto de lei complementar, para que seja possível convalidar os benefícios fiscais já concedidos e considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Mantega explicou que as alterações propostas nessa MP têm um “gatilho”. Elas só entram em vigor se a resolução do Senado, que tratará da convergência das alíquotas para 4%, for aprovada.

A proposta do governo foi entregue ontem à tarde ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), Delcídio do Amaral (PT-MS), que considerou que o modelo avançou bastante, mas disse que ainda não existe um acordo sobre a unificação das tarifas. Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste querem um prazo maior, mas São Paulo é contra.

Pela nova proposta do governo, haverá um período maior de transição para as alíquotas que partem de 12%, praticadas principalmente nos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Elas cairiam para 7% até 2018, e assim ficariam até 2022, retomando queda em ritmo de um ponto percentual por ano até atingir os 4% em 2025. A proposta anterior do governo não previa esse “período de transição” e sugeria a convergência em oito anos.

“O governo colocou essa proposta, mas o Congresso vai seguir debatendo isso”, disse o senador, que acredita que a reforma do ICMS é a pauta econômica mais importante do país. Amaral reiterou que a Zona de Franca de Manaus e o gás da Bolívia terão tratamento diferenciado, mantendo alíquota de 12% de ICMS.

O senador explicou que o projeto de lei complementar pretende mudar a necessidade de decisões unânimes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas apenas durante 2013. Com isso, será possível convalidar os benefícios que estão em desacordo com a lei. Com a alteração, a aprovação dependerá dos votos de 3/5 dos Estados. No mínimo 1/3 de cada região deverá concordar.

Para o ministro da Fazenda, há grande possibilidade de se aprovar as mudanças no início do próximo ano. Ainda de acordo com Mantega, “essa proposta tem aprovação de boa parte dos Estados”.