A Comissão Especial da Câmara criada para avaliar os impactos da crise financeira global na agropecuária apresentará seis projetos de lei e três propostas de emenda constitucional (PEC) para ajustar as contas com adversários históricos e atender à demandas de curto prazo dos produtores rurais. As propostas devem tramitar em regime de urgência constitucional, o que acelera as votações no Congresso.
O relatório final da comissão, que será apresentado na próxima semana, propõe modificar a Constituição para submeter ao controle do Congresso Nacional a criação de novas áreas de proteção ambiental, demarcação de terras indígenas e reconhecimento de áreas de comunidades quilombolas no país. “Temos que garantir ao Congresso, de forma urgente, o poder de legislar sobre esses assuntos. Só haverá novas homologações se passar por aqui”, diz o relator, deputado Abelardo Lupion (DEM-PR).
O relatório final também aponta a necessidade de permitir a renegociação da parcela das dívidas de custeio e investimento com vencimento em 2009 para todos os produtores prejudicados pela estiagem no Centro-Sul e as enchentes na região Nordeste. Hoje, o benefício está restrito aos produtores de municípios com situação de emergência ou calamidade homologada pelos governos estaduais ou pelo governo federal. “Precisamos de uma decisão mais imediata e abrangente sobre isso porque muita gente ficou de fora”, afirma Lupion.
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As proposições da Comissão Especial incluem, ainda, o fim do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) cobrado nas importações de fertilizantes. A medida contraria a indústria naval e o Ministério dos Transportes. O relatório final também prevê a modificação na Lei de Falências.
Os deputados querem garantir a exclusão da lei dos produtos vendidos a empresas 30 dias antes da decretação de recuperação judicial. “Isso é para evitar golpes da indústria da recuperação judicial montada no país”, afirma Lupion. A medida atende aos pecuaristas. Muitos deles ficaram credores de frigoríficos em recuperação judicial e não receberam pelos bois entregues em períodos recentes.
O relatório final também permite aos bancos privados operar com recursos da chamada “poupança rural”, cujas taxas de juros são equalizadas pelo Tesouro Nacional. Maior operador desses recursos, o Banco do Brasil tem combatido a alteração de todas as formas. “Hoje, estamos restritos a poucos bancos”, diz Lupion.
A Comissão Especial também propõe obrigar a que 40% da merenda escolar seja composta por leite fluido, e não mais leite em pó. A medida busca incentivar a economia dos municípios, mas contraria interesses das indústrias de laticínios. “Se o produtor puder vender diretamente à prefeitura, resolvemos os problemas de demanda e geração de impostos nos municípios”, avalia Abelardo Lupion. Os deputados também querem acabar com a incidência de PIS-Cofins sobre as vendas de ração animal e sal mineral à pecuária.
Outra medida proposta pelo relatório da comissão é a “blindagem” do orçamento do Ministério da Agricultura, assim como ocorre atualmente com as dotações anuais da Embrapa. O objetivo é incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um “seguro anticontingenciamento” para a Agricultura. O relator entende que esse “salvo conduto” orçamentário depende também de entendimentos políticos, mas aposta no apoio da bancada ruralista e dos líderes partidários. “Vamos fazer esses projetos tramitarem em regime de urgência constitucional para avançar nas alterações”, diz Lupion.
