Projeto também autoriza o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas
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Legislação
Câmara aprova marco temporal de demarcação de terras indígenas
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Na noite desta terça-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 490/07, que trata do marco temporal na demarcação de terras indígenas, gerando impacto direto no setor agropecuário. O placar registrou 283 votos a favor e 155 contra. Com a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para votação no Senado.
O substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (União-BA), estabelece que a demarcação de terras indígenas valerá apenas para as áreas ocupadas por povos tradicionais até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Essa medida visa trazer segurança jurídica para o setor agropecuário, delimitando as áreas que podem ser utilizadas para atividades produtivas.
O projeto também autoriza o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas, visando fomentar a inovação e aumentar a produtividade no setor agropecuário. Além disso, proíbe a ampliação de áreas já demarcadas, evitando a sobreposição de terras e a incerteza jurídica para os produtores rurais. O projeto determina que processos de demarcação em andamento devem se submeter às novas regras, trazendo clareza e uniformidade para os procedimentos. Por fim, anula demarcações em desacordo com o novo marco temporal, garantindo a segurança jurídica e evitando questionamentos futuros.
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Dois destaques apresentados foram rejeitados pelo Plenário, incluindo um proposto pelo PSOL e Rede, que sugeria a exclusão desse trecho. Essa decisão representa uma vitória para o setor agropecuário, que defende a necessidade de delimitar as terras indígenas com base no marco temporal, garantindo a regularidade das atividades agropecuárias em áreas já consolidadas.
De acordo com o texto aprovado, é necessário comprovar que as terras ocupadas tradicionalmente eram habitadas de forma permanente, utilizadas para atividades produtivas e essenciais à preservação dos recursos ambientais, além da reprodução física e cultural na data da promulgação da Constituição. Caso uma comunidade indígena não estivesse em determinado território antes dessa data, independentemente do motivo, a área não será reconhecida como ocupação tradicional. Essa definição oferece maior segurança aos produtores rurais, evitando conflitos fundiários e permitindo o desenvolvimento das atividades agropecuárias de forma sustentável.
