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LEGISLAÇÃO

Proprietário é autuado por manter criação ilegal de javalis

Proprietário é autuado por manter criação ilegal de javalis

A Polícia Militar Ambiental de Caçador (SC) realizou uma operação conjunta com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), resultando na autuação de um proprietário por manter uma criação ilegal de javalis no interior do município de Calmon (SC). Essa ocorrência se destacou como uma das notícias mais lidas da semana no Canal Rural.

A ação foi desencadeada após uma denúncia anônima, levando os agentes a localizarem o confinamento onde os animais eram mantidos. O responsável pelo local confirmou a denúncia e indicou onde os animais estavam alojados. No total, cinco javalis foram apreendidos e encaminhados para o abate sanitário.

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Em comunicado oficial, a Polícia Militar Ambiental ressaltou que a criação de javalis e suas cruzas, conhecidas como javaporcos, é proibida pela legislação. O proprietário, que não teve sua identidade revelada pelos policiais, não possuía as licenças necessárias para a criação desses animais exóticos invasores, que representam riscos para a agricultura e a saúde pública.

“A Lei nº 18.817, de 26 de dezembro de 2023, que trata do controle populacional e manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, permite o controle populacional de javalis por meio de métodos aprovados por órgão ambiental competente, incluindo caça e armadilhas”, afirmou a corporação em suas redes sociais.