O Senado Federal aprovou o PL 1.293/2021, conhecido como “PL do Autocontrole” nesta terça-feira (20/12). Segundo nota da Casa legislativa divulgada em seu site, o PL cria “um sistema híbrido de fiscalização sanitária, compartilhado com órgãos governamentais”. Agora, o texto vai a sanção presidencial. Frigoríficos, por exemplo, poderão fiscalizar com fiscais próprios – e não fiscais federais – a proteína animal produzida em suas plantas, desde que respeitadas determinadas regras presentes na nova legislação.
O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) reiterou por meio de nota que a aprovação do Projeto de Lei 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, não traduz o posicionamento dos Fiscais Federais Agropecuários (Affas). O ANFFA, que representa os auditores agropecuários de todo o país, entende que é momento de reavaliar e estudar outros caminhos para contrapor itens do projeto que estão sendo questionados pelo Sindicato, desde a apresentação do texto ao Congresso. O Sindicatovai se reunir com a Diretoria Executiva para avaliar que medidas poderão ser tomadas para rever pontos como a terceirização da carreira, o registro de produtos agropecuários e outros que foram alvo de 22 emendas sugeridas pelo ANFFA e apresentadas por meio de parlamentares, mas foram recusadas pelo relator.
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