Anffa diz que IN publicada pelo Mapa vai precarizar fiscalização agropecuária

A Instrução Normativa nº 12/19, publicada no dia 3 de julho pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), transfere atribuições técnicas da fiscalização para carreiras que não exigem ensino superior. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) divulgou nota afirmando que a decisão levará a problemas sanitários e comerciais, além de segurança dos alimentos inspecionados.

“Trata-se de uma tentativa de suprir a deficiência do quadro de auditores fiscais federais agropecuários (Affas) por meio da transferência de atribuições da fiscalização para agentes de atividades agropecuárias e para auxiliares operacionais agropecuários”, conta o diretor de Departamento de Política Profissional do Anffa, Oscar Rosa.

A norma dispõe que as atividades de coleta de amostras fiscais, inspeção fitossanitária de mercadorias, apreensão e destruição de bens de interesse agropecuário sejam transferidas para servidores que possuem a mesma formação que o Auditor Fiscal. Segundo o sindicato a medida pode comprometer a segurança agropecuária brasileira e expor consumidores a produtos agropecuários sem uma avaliação correta de qualidade e sanidade.

“A carreira de auditor fiscal federal agropecuário exige, no caso da fiscalização de produtos de origem vegetal e insumos agrícolas, a formação profissional em Engenharia Agronômica”, conta Rosa. “Esses profissionais são capacitados em tecnologia de alimentos e insumos agrícolas, sanidade vegetal, epidemiologia de pragas, estatística e outras matérias necessárias para a tomada de decisão fiscal quanto a regularidade dos produtos e insumos agrícolas”, continua o diretor.

Já os servidores da carreira de agente de atividades agropecuárias e de auxiliar operacional agropecuário têm como requisito para entrada níveis médio e básico, respectivamente.  O sindicato afirma que as atividades de fiscalização transferidas pela IN 12/19 requerem conhecimentos de estatística, certificação fitossanitária internacional, entomologia, epidemiologia e comportamento de pragas, entre outras, que não são exigidas para ingresso desses servidores.

O sindicato também destaca  que a norma define que esses servidores deliberarão pela regularidade ou não dos envios, acionando os Affas caso entendam que há um problema. Logo, a avaliação e decisão original estão sendo transferidas para servidores sem a devida capacitação técnica. A instrução cita ainda que a atuação fiscal dos agentes e auxiliares será supervisionada por um auditor fiscal federal agropecuário, mas não define como a supervisão ocorrerá. Pode-se inferir que ela acontecerá de forma remota, não presencial, permitindo que os servidores das carreiras de nível médio e básico assumam atividades fiscais isoladamente e sem supervisão efetiva.

“Fica claro que a transferência das responsabilidades fiscais não será solução para os graves problemas de insuficiência de quadros no Mapa”, afirma Rosa. “A medida trará como resultados imediatos a fragilização jurídica da atividade fiscal, o aumento do risco quanto à segurança da agropecuária e da qualidade dos produtos vegetais importados, bem como à exportações e competitividade brasileiras”, finaliza.