A Justiça determinou o bloqueio de quase R$ 116 milhões da J&F Investimentos, dona da JBS, com objetivo de garantir recursos para possível ressarcimento dos cofres públicos de Mato Grosso do Sul. Decisão foi anunciada durante coletiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias, da Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira (05/10).
Esse valor, referente a um dos Termos de Ajuste de Regime Especial (Tares) que não teriam sido cumpridos pela empresa em troca dos incentivos fiscais, deverá ser depositado em uma conta única judicial.
O G1 entrou em contato com a assessoria da J&F e aguarda retorno. A assessoria da JBS em Mato Grosso do Sul informou, em nota, que a empresa irá recorrer da decisão. “A Companhia esclarece que não foi intimada a se manifestar na CPI ou em Juízo. A JBS informa ainda que segue com suas atividades normalmente e emprega mais de 135 mil colaboradores no Brasil”, segundo a nota da JBS.
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No Tare 1103/2017, o valor é de R$ 285 milhões e houve concessão de R$ 99,75 milhões em incentivos fiscais à JBS em troca de investimentos em máquinas e equipamentos. A CPI considerou que os Tares não foram cumpridos em função de que identificou 93% de notas inidôneas.
A mesma decisão também determinou a indisponibilidade das oito plantas do grupo em Mato Grosso do Sul. Os frigoríficos vão continuar funcionando e produzindo, mas os investigados não poderão negociar a venda das empresas.
O pedido de bloqueio foi feito pela CPI no dia 28 de setembro mediante ação ingressada na 4ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.
