O governo pegou carona na Medida Provisória 653 e incluiu uma proposta para que a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal seja concentrada na esfera federal. Caso aprovada, a proposta acabará com as agências estaduais e municipais de defesa agropecuária e poderá resultar no fechamento de estabelecimentos menores. Para ser aprovada, a MP precisa do sinal verde de uma comissão especial e dos plenários da Câmara e do Senado até o dia 8 de dezembro, data em que perderá a validade.
O texto original da MP encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional trata de alterações no modelo de fiscalização de farmácias. Mas, na última quinta-feira, a pedido do Ministério da Agricultura, foi alterado pelo relatório do deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB), da base aliada. A mudança gerou reação negativa de secretarias estaduais de Agricultura, especialistas e até do próprio governo.
De acordo com a Lei 1.283, que vigora no país desde 1950, a inspeção animal é competência dos governos estaduais, municipais e federal. Entretanto, a medida em questão sugere que esse serviço “é de competência da União”.
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O novo projeto estabelece, também, que “a União, através do Ministério da Agricultura, poderá celebrar convênios para delegação de competência através do reconhecimento de equivalência dos serviços de inspeção sanitária de produtos de origem animal do Distrito Federal, dos Estados e Municípios”.
Isso significa dizer que, se aprovada a proposta, a inspeção de estabelecimentos que produzem carne e lácteos, por exemplo, passará a ser realizada exclusivamente pelos fiscais agropecuários federais do Ministério da Agricultura. E, ainda, que o Serviço de Inspeção Federal [SIF] será o único a prevalecer no Brasil, enquanto os serviços de inspeção estadual (SIE) e municipal (SIM) deixarão de existir.
De acordo o deputado Manoel Junior, os artigos referentes à inspeção agropecuária têm “anuência integral” do Ministério da Agricultura. “Estados e municípios não têm estrutura e condição para fazer inspeção de alimentos e o Ministério quer avocar para si toda essa responsabilidade”, afirmou ao Valor.
Para Ênio Marques, ex-secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e que foi servidor de carreira da Pasta por 34 anos, a medida, entretanto, é inconstitucional, pois o sistema de inspeção animal no país não é federalizado. As mudanças propostas, segundo ele, também esbarram na permanente falta de profissionais para atuar na área.
“Se prevalecer essa lei, será necessário contratar muita gente e certamente uma quantidade muito grande de estabelecimentos terá que fechar as portas, porque muitos não vão conseguir atender aos requisitos”, disse ele. “Isso abre espaço para a concentração de frigoríficos maiores, podendo interferir no preço dos produtos ofertados”, acrescenta.
Marques explica que, na prática, a MP é uma tentativa de retomar a federalização do sistema de inspeção a frigoríficos – que já vigorou no Brasil entre 1971 e 1989, mas se mostrou ineficiente pela incapacidade de um só órgão cobrir todo o território nacional.
O secretário de Agricultura de Santa Catarina, Airton Spies, adverte que a existência de órgãos de fiscalização agropecuária municipais e estaduais é fundamental para a inspeção de pequenas e médias indústrias de produtos para alimentação. “Isso seria um grande retrocesso. Temos é que aumentar a oferta de serviços de inspeção, e o governo federal sozinho não consegue”, analisou.
Procurados, o Ministério da Agricultura e as entidades Abiec (carne bovina) e ABPA (carnes suína e de aves) responderam que seus técnicos ainda estão avaliando as mudanças propostas pela MP.
