A Secretaria Nacional de Irrigação (Senir) do Ministério da Integração Nacional (MI) debaterá a primeira versão da proposta da regulamentação da Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/2013) com agricultores beneficiários de projetos públicos do setor. As reuniões serão realizadas na segunda-feira (15/12), em Fortaleza (CE), e na terça-feira (16), em Petrolina (PE).
Na capital cearense, a Senir se reunirá com representantes dos projetos públicos de irrigação coordenados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). No município pernambucano, o encontro será com os representantes dos projetos executados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Para o secretário nacional de Irrigação, Pedro Mousinho, é importante que o MI esteja próximo dos agricultores irrigantes. “Desejamos receber contribuições dos participantes. E aproveitaremos para apresentar o texto da regulamentação da lei àqueles que ainda não tiveram acesso à proposta”, explica Mousinho.
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Lei 12.787/2013
O texto da Lei 12.787/2013 aborda aspectos centrais para o desenvolvimento da agricultura irrigada no país, como a categorização dos irrigantes, que diferencia aqueles localizados em projetos públicos de irrigação (PPIs) dos privados. A medida facilita a definição de diretrizes para programas e ações específicas para cada categoria e modelo de exploração produtiva dos projetos.
A minuta de decreto também possui especificidades em relação ao processo de seleção para os PPIs, facilitando o acesso aos agricultores familiares, como também sobre o crédito rural, seguro rural e demais instrumentos da política nacional de irrigação. Outros aspectos abordados são política de cálculo e cobrança de tarifas para o desenvolvimento e emancipação para cada modalidade de projeto.
O Ministério da Integração Nacional receberá contribuições para o Decreto até o final de dezembro, pelo e-mail [email protected].
