Com a constatação de “pânico” empresarial diante do risco de perder incentivos fiscais e das multas resultantes de uma declaração da ilegalidade de programas concedidos por Estados, os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiram pressionar o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), pela votação em novembro do projeto de resolução que reduz as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais.
Os senadores, tanto da base governista quanto da oposição, criticaram a falta de vontade política do governo federal, de alguns governos estaduais, de Renan e do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) – Casa onde tramitam propostas vinculadas ao tema -, para que as propostas relativas ao pacto federativo avancem.
Na reunião desta terça-feira, o senador Armando Monteiro (PT-PE) apresentou relatório ao projeto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que estabelece em lei complementar a garantia das compensações financeiras aos Estados que perderem com a reforma do ICMS – e, consequentemente, com o fim da chamada “guerra fiscal”.
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Seguindo entendimento prévio entre os integrantes da CAE, Monteiro acrescentou ao projeto, além do fundo de compensação, o fundo de desenvolvimento regional, para ser agente indutor de investimentos em todas as regiões. Como estava previsto, Lindbergh concedeu vistas coletivas e marcou a votação para a próxima terça-feira.
Há consenso na CAE de que as votações precisam acontecer até novembro, porque em 2014, por ser ano eleitoral, não haverá condições políticas para tramitação de projetos que envolvam interesses dos Estados. E o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão favorável a municípios de Goiás, sinalizou que mantém a posição considerando ilegais os incentivos. Persiste a ameaça de edição de súmula vinculante, acabando com todos os incentivos de uma vez.
“O pânico está tomando conta das empresas por causa da não convalidação dos incentivos. E o Senado tem que cumprir sua parte. Estamos seguindo pauta com firulas, para arrancar aplausos de quem ocupa galerias, aprovando projetos que criam despesa”, definiu Delcídio Amaral (PT-MS), ex-presidente da CAE e relator do projeto de resolução do ICMS.
A proposta de resolução foi aprovada na CAE, mas, por falta de acordo, não foi levada à votação no plenário. A proposta do presidente da comissão é que Renan paute sua votação para a primeira semana de novembro.
Os integrantes da CAE avaliam que o resultado da reunião do Confaz da semana passada, na qual 24 dos 27 Estados foram favoráveis à resolução, criam as condições políticas para a votação no Senado. Segundo Delcídio, o STF deu prazo para o Senado tentar encontrar uma “solução política” até o fim do ano.
O auxílio financeiro aos Estados que tiverem perda de arrecadação com o fim do ICMS é uma das peças do pacote de propostas do pacto federativo, que incluem, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da tributação do comércio eletrônico e o projeto de lei que muda o indexador das dívidas dos Estados e municípios com a União. Essas duas propostas tramitam na Câmara.
“Se não tivermos solução, vamos ter revoada de empresas que se instalaram em Estados de regiões menos desenvolvidas por causa de incentivos e vamos ter insegurança na economia brasileira”, afirmou o líder do PT, Wellington Dias (PI).
Walter Pinheiro (PT-BA), que foi relator de medida provisória que previa os fundos de compensação e de desenvolvimento regional, que perdeu a validade sem ser votada, disse que a unanimidade em torno da convalidação e perspectiva de acordo entre 24 dos 27 Estados sobre as alíquotas do ICMS é um “alento”, mas alertou para a necessidade de o Senado “botar pilha” para votar tudo até novembro, porque, do contrário, o assunto morre.
Além disso, ele defende avanços na questão da renegociação das dívidas. Para ele, mudar o indexador ajuda, mas não resolve o problema dos Estados. Ele defende “alongamento das parcelas, porque os Estados precisam de investimento”.
“O setor privado está com uma insegurança muito grande com a não convalidação dos incentivos. O governo federal poderia conversar com representantes desses três Estados que ficaram contra o entendimento”, insistiu Francisco Dornelles (PP-RJ).
“As pessoas não têm dimensão do impacto da insegurança jurídica. Tenho recebido empresas, multinacionais, que planejam investimentos no Brasil e na hora em que conversam com sua matriz, diante risco de súmula vinculante e multas estratosféricas – falam em US$ 2 bilhões. É gravíssimo”, disse o presidente da CAE.
O presidente do DEM, José Agripino (RN), afirmou que, se não houver a convalidação das incentivos atuais vai haver uma “catástrofe” no Nordeste. Ele citou que em seu Estado há incentivos fiscais com duração de 30 anos e, quando esses benefícios forem suspensos, as empresas vão embora, procurar sobrevivência em outro local.
