Pelo menos por enquanto, o governo brasileiro deve engavetar os planos de abrir um contencioso na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a União Europeia, por restrições à importação de carne bovina do Brasil impostas em 2007.
O secretário substituto de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Enio Marques Pereira, disse que a proposta brasileira feita a autoridades sanitárias europeias em Bruxelas, no dia 22 de novembro, foi aceita e que o acordo “vai para frente”. Com os novos rumos da negociação, a ideia de ir à OMC foi deixada de lado.
O governo brasileiro havia decidido questionar na OMC a obrigatoriedade do credenciamento individual de cada fazenda autorizada a fornecer gado bovino para abate e venda da carne ao bloco europeu, que entrou em vigor em 2007. A abertura do processo dependia, porém, da decisão do setor privado de pagar os custos da ação na OMC, calculados em US$ 1,5 milhão. Em novembro, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) resolveu bancar a disputa.
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No encontro do dia 22, porém, foi apresentada uma proposta do lado brasileiro para tentar resolver o impasse de forma mais rápida e menos desgastante. Até então defendendo a abertura do contencioso, o setor privado passou a enxergar no acordo uma chance de ganhos imediatos sem a longa espera de um processo na OMC. O governo defende que a Diretiva 61, que definiu as restrições à carne brasileira, é injusta. “É uma medida discriminatória sem base científica e por isso está sendo reformulada”, disse Marques.
Durante as conversas no encontro em Bruxelas, apurou o Valor, o lado brasileiro passou a propor a revisão da Diretiva 61, em vez de sua suspensão – desde que embasada em algumas mudanças. A primeira, de acordo com a proposta brasileira, seria a gestão da lista de fazendas autorizadas a exportar diretamente pelas autoridades brasileiras. Além disso, a publicação da lista ficaria na página do governo brasileiro e os relatórios de auditoria não seriam mais transmitidos para a Comissão Europeia. “Pedimos e já nos deram a gestão das fazendas e certificação de propriedades”, informou o secretário substituto.
Após o encontro de novembro, a Comissão de Saúde do Consumidor da UE (DG Sanco, na sigla em inglês) autorizou o acordo de Bruxelas. A diretora-geral da DG Sanco, Paola Testori, concordou com a proposta brasileira. Pouco tempo depois do encontro em Bruxelas, porém, avisou que, caso fossem encontradas falhas durante a visita dos auditores europeus, em março de 2012, a situação poderia ser revista.
O governo diz não temer falhas na visita e nem futuras restrições sem comprovação científica. “Nós estamos há algum tempo defendendo de forma veemente que é lícito os países estabelecerem barreiras sanitárias, mas não sem base em ciência. Não existe vínculo de aftosa em animais e em carne maturada desossada. É impossível”, afirma Marques.
Para fugir de eventuais problemas com as visitas das missões veterinárias, o governo deverá realizar ajustes na Instrução Normativa 17, que regulamenta o sistema brasileiro de rastreamento (Sisbov), para que se torne mais confiável. “Se após isso eles criarem restrição [sem embasamento científico], vamos fazer as notificações pertinentes”, diz.
