O texto final da reforma do Código Florestal, aprovado nesta quinta-feira (24/11) na Comissão do Meio Ambiente do Senado (CMA) – a última etapa antes de ir à votação a plenário -, conta com o apoio do governo federal apesar das alterações polêmicas feitas em favor de reivindicações do setor ruralista.
Segundo fontes do governo, não há possibilidade do executivo ceder às pressões manifestadas na quarta-feira (23-11) pela ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que ameaçou pressionar pelo veto presidencial caso o projeto seja aprovado no legislativo.
A reforma do Código Florestal, caso aprovada pelo Senado em votação prevista para terça-feira (29-11), volta para a Câmara dos Deputados, onde se espera uma tramitação rápida pelos acordos costurados entre deputados e senadores.
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As emendas aprovadas na CMA trouxeram poucas mudanças quando comparadas as que já tinham sido acatadas na quarta-feira pelo relator do projeto, o senador Jorge Vianna (PT-AC).
Pela nova regra inserida no texto, os órgãos de fiscalização ambiental precisarão estabelecer um nexo de causa e efeito na verificação sobre a responsabilidade de incêndios ilegais. Na avaliação dos senadores, essa apuração é feita com bases sem critérios claros.
O ponto que gerou discussões mais acaloradas foi a que pretende flexibilizar regras para a produção de camarões em áreas de mangue. O embate acabou sendo solucionado por acordo entre os senadores da comissão.
Proposta sugerida pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) prevê incluir a atividade econômica dos manguezais como de “interesse social”, o que significa autorizar a intervenção nessas áreas também consideradas de preservação ambiental.
Os ruralistas farão uma emenda específica sobre o tema e que será colocada em votação no plenário do Senado com posição favorável dos relatores.
Segundo representantes do Ministério do Meio Ambiente, a perspectiva de aprovação desse tema é considerada como um “mal menor” diante das pressões que a relatoria do projeto vinha sofrendo a excluir os manguezais como área de preservação permanente (APP).
A avaliação soma-se as outras concessões abertas para o setor ruralistas após reivindicações levadas ontem a Comissão do Meio Ambiente. Foram três mudanças que beneficiam o setor do agronegócio: a primeira delas permite atividade pecuária e agricultura em encostas com mais de 25 graus e menos de 45 graus de inclinação, áreas que estavam incluídas como de preservação permanente (APPs).
A alteração não foi problemática uma vez que estas áreas continuarão sendo consideradas como de uso restrito para estas atividades. As outras duas estendem para todos os produtores a possibilidade de conversão de multas em ações de preservação para quem desmatou sem autorização e atenua o processo de regularização de áreas desmatadas ilegalmente.
