Criação do FAF

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) pode votar nesta quarta-feira (7) decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) que regulamenta o Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF), criado em 2008. O fundo vai financiar programas e projetos de estímulo à agricultura familiar.

A regulamentação do fundo agrícola foi encaminhada ao Congresso por meio da Mensagem 111/10. O texto estabelece que os projetos a serem financiados serão decididos pelo Grupo Mercado Comum (GMC), composto por representantes dos ministérios de Relações Exteriores e de Economia e dos Bancos Centrais dos quatro países integrantes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai).

De acordo com o regulamento, as propostas de financiamento serão apresentadas por meio da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar do Mercosul (Reaf), constituída por seções nacionais compostas por instituições governamentais de desenvolvimento rural e associações de produtores familiares.

O regulamento estabelece que os países integrantes do Mercosul deverão contribuir anualmente com US$ 360 mil ao fundo. O relator da matéria, deputado José Paulo Toffano (PV-SP), recomenda a aprovação das normas sobre o fundo.

Assistência jurídica

Também pode ser votado o Projeto de Decreto Legislativo 1677/09, que ratifica acordo de assistência jurídica assuntos penais entre os países do Mercosul, a Bolívia e o Chile, aprovado em 2002.

A reunião está marcada para as 14h30, na sala 19 da ala Alexandre Costa, no Senado.